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Supremo TV
- 10 de November de 2021
- Conteúdo Jurídico
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A Defensoria Pública pode atuar em favor de pessoas jurídicas?
Escrito por Rodrigo Leite Mestre em Direito Constitucional, Autor, Assessor no TJRN e Conteudista do SupremoTV. - Em debate: (in)constitucionalidade da expressão “e jurídicas” constante no art. 4º, V, da…
