-
Supremo TV
- 17 de September de 2021
- Conteúdo Jurídico
- (0)
A escolha do Procurador-Geral de Justiça deve ser submetida à aprovação da Assembleia Legislativa?
Escrito por Rodrigo Leite Mestre em Direito Constitucional, Autor, Assessor no TJRN e Conteudista do SupremoTV. O Supremo Tribunal Federal entende que são inconstitucionais normas que condicionam a aprovação do…
