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Supremo TV
- 9 de April de 2021
- Conteúdo Jurídico
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Perseguição agora é crime!
Em abril de 2021 foi sancionada a Lei 14.132/2021 que criminaliza o crime de perseguição, inserindo o art. 147-A no Código Penal. Continue a leitura e saiba mais! Mais conhecida…
