Qual a competência para processos de superendividamento?

Neste artigo entenda como funciona a competência da Justiça Comum nos processos relacionados ao superendividamento. A Lei do Superendividamento 14.181/21, em vigor desde julho de 2021, viabiliza uma forma de…

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Como funciona a Lei do Superendividamento

Conheça e entenda tudo sobre a Lei 14.181/21! A Lei do Superendividamento 14.181/21, em vigor desde julho de 2021, viabiliza uma forma de negociação de débitos semelhante ao das empresas…

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