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Supremo TV
- 21 de September de 2021
- Conteúdo Jurídico
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Quais os limites de atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas?
Escrito por Rodrigo Leite Mestre em Direito Constitucional, Autor, Assessor no TJRN e Conteudista do SupremoTV. No julgamento do RE 1178617/GO (Tema 1044), o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: o Ministério…
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- 14 de April de 2021
- Conteúdo Jurídico
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Tribunal de Contas pode realizar controle de constitucionalidade?
Escrito por Rodrigo Leite Mestre em Direito Constitucional, Autor, Assessor no TJRN e Conteudista do SupremoTV. No longínquo Enunciado 347 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aprovado em 13/12/1963, estabeleceu-se…
