30/01/23 | Conteúdo JurÃdico | por Supremo Concursos
Entenda neste artigo como a prova de aptidão fÃsica é aplicada à s pessoas com deficiência!
É comum em concursos públicos cargos que exigem um certo rigor fÃsico. Pessoas com deficiência que decidem concorrer a estas vagas podem ter muita dificuldade neste teste de aptidão fÃsica.
Inicialmente, é importante salientar que PCD é uma sigla para “Pessoa Com Deficiência” para se referir à s pessoas que possuem limitações permanentes (pessoas com deficiência visual, auditiva, fÃsica ou intelectual).
Em diversas ocasiões essas pessoas sofrem com algumas injustiças e ilegalidades na fase do teste de aptidão fÃsica, pois muitas vezes a banca examinadora exige exercÃcios fÃsicos com critérios idênticos aos testes das pessoas que concorrem na ampla concorrência simplesmente desprezando completamente a realidade dos candidatos deficientes.
O decreto 3.298/99 que fala sobre a polÃtica nacional de pessoas com deficiência, esclareceu no artigo 39, que os concursos públicos com TAF teriam que adaptar as provas de acordo com as necessidades da pessoa PCD.
Por meio dessa disposição normativa, a pessoa com deficiência poderia solicitar a adaptação nos testes para conseguir fazer barra, natação, ou qualquer outro exercÃcio de acordo com a limitação que ela possuÃa.
Em 2021, a maioria do STF declarou a inconstitucionalidade de interpretações de dispositivos do Decreto 9.546/2018 que excluam o direito à adaptação razoável em provas fÃsicas de concursos públicos, sob a afirmação de que é preciso eliminar toda a barreira de acesso a cargos públicos à quelas pessoas com deficiência que são aptas ao exercÃcio da função.
Na prática, os candidatos PCD podem, neste momento, solicitar que as bancas de concursos públicos federais apliquem adaptação do teste fÃsico necessárias aos candidatos com deficiência (PCD).
Como exemplo, é a possibilidade de um candidato PCD que, apresentando uma deficiência na mão, terá dificuldades de competir com os demais candidatos, sem nenhuma deficiência. Nesse panorama, o candidato poderá pedir adaptação – e até mesmo novos critérios – para avaliação do seu desempenho.
Gostou deste artigo? Compartilhe com seus amigos!
Fique atento ao nosso site, Ã s nossas redes sociais e prepare-se conosco!
Conheça nossos cursos em supremotv.com.br e siga-nos no Instagram: @supremotv.
Nenhum comentário ainda.
RSS feed para comentários neste post. TrackBack URL