MP MG: Edital publicado! Tudo sobre o concurso.

Conheça os pontos mais importantes do Edital.

Publicação do edital: 16/06/2023

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Banca: FUNDEP (banca própria, apenas logística)

Vagas: 75

Inscrições: 19/06/2023 a 18/07/2023

Taxa de inscrição: R$ 322,00

Remuneração: R$32.228,64

Data da prova objetiva (1ª etapa): 20/08/2023

Confira aqui o edital completo: https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20230617.PDF 

• DOS CARGOS

Os Cargos/Áreas/Especialidades, a escolaridade e os pré-requisitos, o número de vagas, o valor da inscrição e a remuneração inicial são os descritos abaixo:

Ensino superior completo: Bacharelado em Direito;

Valor da inscrição: R$ 322,00

Remuneração inicial: R$32.228,64

ATRIBUIÇÕES DO CARGO E REQUISITOS PARA INGRESSO

2.1. As atribuições do cargo de Promotor de Justiça Substituto estão previstas nas Leis Complementares Estaduais n.o 34, de 12 de setembro de 1994, e n.o 61, de 12 de julho de 2001, bem como na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição do Estado de Minas Gerais e em outros diplomas legais.

2.2. São requisitos do candidato para ingresso na carreira do Ministério Público de Minas Gerais:

a) Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou português amparado pela reciprocidade de direitos consignada na legislação específica, preenchidos os requisitos do art. 15 do Tratado da Amizade, promulgado pelo Decreto n. 3.927/2001;

b) ter concluído curso de bacharelado em Direito;

c) possuir, até o término do prazo para a inscrição definitiva, no mínimo, três anos de prática de atividade jurídica exercida após a conclusão do curso de bacharelado em Direito, a ser considerada após a obtenção do respectivo grau;

d) estar quite com o serviço militar e obrigações eleitorais;

e) estar no exercício dos direitos políticos;

f) apresentar comprovada idoneidade moral, no âmbito pessoal, profissional e familiar;

g) ser detentor de aptidão física e mental para o exercício do cargo, comprovada por laudo médico oficial;

h) preencher as demais condições exigidas em lei, neste Edital e no Regulamento do Concurso.

• DA INSCRIÇÃO

4.1. As inscrições deverão ser efetivadas, exclusivamente, por meio do portal da Gestão de Concursos da Fundep (www.gestaodeconcursos.com.br), no período de 19 de junho de 2023 a 18 de julho de 2023 até às 17h (horário de Brasília).

4.3. O valor referente à inscrição é de R$ 322,00 (trezentos e vinte e dois reais) e deverá ser pago até o dia 19 de julho de 2023, observados os horários de atendimento e de transações financeiras de cada instituição bancária.

4.4. A 2a via do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) será disponibilizada até o dia 19 de julho de 2023 às 17h (horário de Brasília), no portal da Gestão de Concursos da Fundep (www.gestaodeconcursos.com.br), por meio do link referente ao concurso.

• DA ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 

5.1. O candidato comprovadamente desempregado, de acordo com a Lei Estadual n.o 13.392, de 7 de dezembro de 1999, ou inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que é regulamentado pelo Decreto Federal n.o 6.135, de 26 de junho de 2007, poderá requerer isenção do pagamento do valor da inscrição preliminar, a que se refere o item 4.3, no período de 19 de junho de 2023 até 23 de junho de 2023.

5.2. O requerimento de isenção do pagamento do valor da inscrição estará disponível para preenchimento no portal da Gerência de Concursos da Fundep (www.gestaodeconcursos.com.br) no período constante do item 5.1 deste Edital.

5.3. Para requerer a isenção do pagamento do valor da inscrição, o candidato deverá comprovar a condição de desempregado ou estar regularmente inscrito no Cadastro Único para Programas do Governo Federal – CadÚnico.

5.3.1. A condição de desempregado será caracterizada pelas seguintes situações:
a) Não possuir vínculo empregatício vigente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e
b) Não possuir vínculo estatutário vigente com o poder público nos âmbitos municipal, estadual ou federal; e
c) Não possuir contrato de prestação de serviços vigente com o poder público nos âmbitos municipal, estadual ou federal; e d) Não exercer atividade legalmente reconhecida como autônoma.

• DAS PROVAS E EXAMES

3.1. As provas relativas ao concurso para ingresso na carreira do Ministério Público de Minas Gerais observarão o disposto neste Edital e no Regulamento do Concurso.

3.2. O concurso compõe-se de 5 (cinco) etapas, conforme o artigo 5o do Regulamento do Concurso: a) 1a etapa – Prova Preambular, de caráter eliminatório e classificatório;
b) 2a etapa – Provas Especializadas, de caráter eliminatório e classificatório;
c) 3a etapa – Exame psicotécnico e exames de higidez física e mental, de caráter subsidiário;

d) 4a etapa – Provas Orais, de caráter eliminatório e classificatório; e) 5a etapa – Avaliação de Títulos, de caráter classificatório.

3.3. As provas da primeira, segunda e quarta etapas versarão sobre os programas constantes do Anexo I deste Edital e os critérios de aprovação das respectivas etapas estão dispostos nos artigos 37, 47 e 56 do Regulamento do Concurso.

3.4. Será cabível a exigência de legislação superveniente à publicação do edital, desde que a matéria esteja incluída no conteúdo programático.

• DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS 

3.5.1. A prova preambular está prevista para o dia 20 de agosto de 2023, de 9h às 13h, em local ou locais a serem divulgados no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br) e da Gestão de Concursos da Fundep (www.gestaodeconcursos.com.br).

3.5.1.1. O candidato deverá chegar ao local designado para as provas com pelo menos uma hora de antecedência do horário marcado para o seu início, portando documento de identidade ou equivalente com foto, sob pena de lhe ser negado o acesso.

3.5.1.2. Os portões serão fechados, impreterivelmente, às 09h00min (horário oficial de Brasília- DF).

https://www.mpmg.mp.br/diariooficial Edição de 17/06/2023 Página 2 de 92

3.5.1.3. O sinal sonoro para início das provas será emitido até 15 minutos após o fechamento do portão. Este tempo será destinado para recepção e identificação do candidato que tenha entrado no prédio no horário limítrofe, abertura do pacote de provas nas salas e sua distribuição, com o verso do Caderno de Provas virado para cima.

3.5.2. A prova preambular, composta por questões objetivas de múltipla escolha ou do tipo certo ou errado, de pronta resposta e apuração padronizada, será constituída de 80 (oitenta) questões relativas aos Grupos Temáticos, constantes no Anexo I deste Edital, sendo 20 (vinte) questões para cada Grupo Temático e a cada questão correta será atribuído 0,5 (meio) ponto.

3.5.3. Não será admitida qualquer espécie de consulta, conforme previsto no art. 30 do Regulamento do Concurso.

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