DPE/MG: Edital Publicado! Vagas para Analista e Técnico

São ofertadas 85 vagas para os cargos de Técnico e Analista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

DPE/MG: Edital publicado! Tudo sobre o concurso

Publicação do edital: 23/06/2023;

Banca: FUNDEP (Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa);

Vagas: 85

Inscrições: 22/08/2023 a 20/09/2023;

Taxa de inscrição: R$58,68 (nível médio) e R$ 105,89 (superior);

Remuneração: R$ 2.934,34 a R$ 5.294,58;

Data das provas de 1ª etapa: 15/10/2023.

Confira aqui o edital completo: https://diariooficial.defensoria.mg.def.br 

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• DOS CARGOS

Os Cargos/�reas/Especialidades, a escolaridade e os pré-requisitos, o número de vagas, o valor da inscrição e a remuneração inicial são os descritos abaixo:

• DOS CARGOS E DOS REQUISITOS PARA INGRESSO

3.1 – As atribuições básicas do cargo de Técnico da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (nível Médio) e do cargo de Analista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (nível Superior) estão descritas no Anexo II da Lei no 22.790/2017, e constam na Deliberação no 109/2019, com redação dada pela Deliberação no 255/2022, conforme o Regulamento do Concurso, contido na Deliberação no 259/2022, todas do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas, que aduzem:

I) são atribuições sumárias do cargo de Técnico da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e patrimônio, levantamento de dados, elaboração de relatórios, expedição e arquivamento de documentos e realização de atividades que envolvam o suporte técnico e administrativo, documentação, informação jurídica, gestão de material correspondências, atendimento ao público interno e externo, transporte de documentos e processos, realização de trabalhos que exijam conhecimentos básicos e/ou específicos de informática e outras atividades de mesma naturezae grau de complexidade que venham a ser determinadas pela autoridade superior.

II) são atribuições sumárias do cargo de Analista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais desempenho de funções auxiliares necessárias ao cumprimento das finalidades institucionais da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e à gestão administrativa, financeira, orçamentária e de pessoal, como o exercício de atividades nas áreas de psicologia, medicina, assistência social, pedagogia, agrimensura, contabilidade, jurídica, estatística, planejamento, recursos humanos, logística, licitações, patrimônio e almoxarifado, engenharia, infraestrutura, informática, marketing, comunicação, eventos, dentre outras, desde que compatíveis com o seu grau de escolaridade.

• DA REMUNERAÇÃO

A remuneração dos cargos consta da Lei no 22.790, de 27 de dezembro de 2017, e suas alterações.

3.2.1 – O vencimento básico do cargo de Técnico da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais é de R$2.934,34 (dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos) e o do cargo de Analista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais é de R$5.294,58 (cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos), com exceção da especialidade Assistente Social, cujo vencimento básico é de R$3.970,93 (três mil,novecentos e setenta reais e noventa e três centavos), em razão de carga horária diferenciada (30h)

3.2.2 – Ao vencimento básico de todos os cargos previstos neste edital é acrescido o auxílio- alimentação, fixado em resolução da Defensoria Pública-Geral, com valor de R$ 1.978,00 (hum mil novecentos e setenta e oito reais ) na data de publicação deste edital.

• DA INSCRIÇÃO

4.1 – A inscrição será efetuada exclusivamente pela internet, na forma prevista no item 4.4, das 9h do dia 22 de agosto de 2023 às 17h do dia 20 de setembro de 2023 (horário oficial de Brasília).

4.2 – A inscrição implicará a concordância plena e integral com os termos do Regulamento e deste edital, seus anexos, orientações contidas nos cadernos de prova, eventuais alterações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito. Nesses casos, a alteração será mencionada em edital complementar, retificação ou aviso a serem divulgados.

4.2.1 – A candidata ou candidato não poderá alegar desconhecimento de comunicados e instruções expedidos para realização do certame, de que trata o item 4.2.

4.3 РO valor da inscri̤̣o para o cargo de T̩cnico da Defensoria P̼blica do Estado de Minas Gerais ̩ R$58,68 (cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), e para o cargo de Analista da Defensoria P̼blica do Estado de Minas Gerais ̩ R$105,89 (cento e cinco reais e oitenta e nove centavos), com exce̤̣o da especialidade de assistente social, cujo valor ̩ de R$ 79,41 (setenta e nove reais e quarenta e um centavos).

4.4 – Para se inscrever, a candidata ou candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br das 9h do dia 22 de agosto de 2023 às 17h do dia 20 de setembro de 2023 (horário oficial de Brasília), por meio do link correspondente às inscrições do Concurso Público para Ingresso nas Carreiras de Técnico e de Analista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Edital no 01/2023, e efetuar sua inscrição conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:

I) antes de efetuar a inscrição e/ou o pagamento do valor de inscrição, a candidata ou candidato deverá tomar conhecimento da íntegra do disposto no Regulamento e neste Edital, seus anexos e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos;

II) não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional ou extemporânea;

III) o Requerimento Eletrônico de Inscrição e/ou Isenção e o valor pago referente à inscrição são pessoais e intransferíveis;

IV) o pagamento do valor de inscrição, por si só, não confere à candidata ou candidato o direito de submeter-se às etapas deste Concurso Público.

• DA ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 

4.5 – A candidata ou candidato, ao preencher o Requerimento Eletrônico de Inscrição e/ou Isenção, firmará declaração, sob as penas da lei, de que aceita todas as regras pertinentes ao concurso consignadas neste edital e no Regulamento, das quais não poderá alegar desconhecimento.

5.1 – A candidata ou candidato que, em razão de limitações de ordem financeira, não puder arcar com o pagamento do valor de inscrição, sob pena de comprometimento do sustento próprio e de sua família, poderá requerer isenção do pagamento do valor de inscrição exclusivamente via internet, por meio do endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br, das 9h do dia 22 de agosto de 2023 até às 23h59 do dia 24 de agosto de 2023.

5.2 – Para requerer a isenção do pagamento do valor de inscrição, a candidata ou candidato deverá comprovar uma das condições:

I) regular inscrição no Cadastro Único para Programas do Governo Federal – CadÚnico, regulamentado pelo Decreto Federal no 11.016, de 29 de março de 2022; ou
II) condição de desemprego, nos termos da Lei Estadual no 13.392, de 7 de dezembro de 1999; ou
III) doador regular de sangue aquele que tenha doado sangue em órgão oficial ou entidade credenciada pela União, pelo Estado ou por município, no mínimo duas vezes ao ano, por pelo menos dois anos, nos termos da Lei Estadual no 13.392, de 7 de dezembro de 1999.

• DAS PROVAS 

9.1 – O concurso público, realizado sob a responsabilidade da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e com o auxílio operacional da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – Fundep, cujo CNPJ é o no 18.720.938/001-41, e uma vez deferida a inscrição, desenvolve-se:

I) para seleção para o cargo de Técnico da Defensoria Pública, por meio de uma Prova Objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório;
II) para seleção para o cargo de Analista da Defensoria Pública, por meio de uma Prova Objetiva de múltipla escolha e de Redação, ambas de caráter eliminatório e classificatório;

III) candidatas e candidatos poderão ser submetidos a outros exames e avaliações, nos termos deste edital.

9.1.1 – A participação em cada etapa ocorrerá necessariamente após habilitação na anterior.

9.2 – As provas versarão sobre o conteúdo programático do cargo/especialidade respectivo, contido neste edital.

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