REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL

A controvérsia julgada no tema 1347 consiste em definir se é necessária a prévia oitiva do apenado para que lhe seja imposta a suspensão cautelar (regressão provisória) do regime prisional mais favorável quando…

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É POSSÍVEL SER UM CANDIDATO POLÍTICO SEM PARTIDO? 

A “candidatura avulsa” é a tentativa de concorrer a um cargo eletivo no Brasil sem estar filiado a um partido político  A Constituição Federal de 1988 é explícita ao definir a filiação…

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STJ e Lei Anticorrupção: Empresas que integram conglomerado societário podem responder solidariamente? 

A controvérsia gira em torno da interpretação da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).  A defesa sustentou que a solidariedade só deveria ser aplicada em situações concretas de transformação, fusão, incorporação ou…

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