Nova alteração no Código Penal e legislação especial: Lei 14.455/2026 

A Lei estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo e vincula o poder público e os empregadores à obrigação de…

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Nova decisão do STJ sobre violência psicológica contra a mulher

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a acusação do delito de violência psicológica contra a mulher pode decorrer da prática, "reiteradamente e por vários anos", de condutas aptas…

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STJ: cirurgia de feminização facial no processo transexualizador deve ser coberta pelo plano de saúde?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a obrigação de cobertura, pelas operadoras de planos de saúde, da cirurgia de feminização facial prescrita a beneficiária diagnosticada com incongruência de…

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Tema 1.353: STJ decide sobre continuidade delitiva entre apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.353 sob o rito dos recursos repetitivos, analisou se é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de apropriação…

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Importante decisão do STJ acerca do tráfico de drogas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Informativo 892, analisou uma controvérsia sobre a atuação do acusado na função de "olheiro" e definiu se essa conduta autoriza a desclassificação da…

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Importante decisão do STJ sobre a citação de empresas estrangeiras no Brasil

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a citação de uma empresa estrangeira realizada na pessoa de suposta representante nacional, quando fundamentada apenas em presunções de…

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STF decide sobre cassação de aposentadoria após condenação com perda do cargo

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento com impacto direto sobre o regime disciplinar dos servidores públicos: a perda do cargo imposta em sentença penal definitiva também alcança servidores já…

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Publicada mais uma alteração no Código Penal e na Lei Maria da Penha

Foi publicada a Lei nº 15.438/2026, que promove alterações no Código Penal, na Lei Maria da Penha e no Código de Processo Penal para ampliar o prazo decadencial do direito…

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STF julga temas de Repercussão Geral sobre redução à condição análoga à de escravo

O Supremo Tribunal Federal analisa, nos Temas 1.158 e 1.245 da Repercussão Geral, importantes questões relacionadas ao crime de redução à condição análoga à de escravo. Os julgamentos têm potencial…

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Importantes precedentes do STJ sobre a confissão no processo penal

A confissão é um dos meios de prova mais conhecidos do processo penal, mas a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem estabelecido importantes limites para sua utilização. Os precedentes…

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