STJ: quais os limites da multa em contratos paritários? 

A cláusula penal, também conhecida como multa contratual, é uma penalidade estabelecida em contrato com a finalidade de punir o descumprimento de uma obrigação ou o atraso em seu cumprimento.…

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STF: posicionamento completo e atualizado sobre foro por prerrogativa de função

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 4, fixaram novas regras para a aplicação do foro por prerrogativa de função, disciplinando questões relacionadas ao deslocamento de…

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STF declara inválida lei que concedia a pais poder de veto sobre aulas de sexualidade

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Espírito Santo que autorizava pais e responsáveis a impedir a participação de filhos em atividades escolares relacionadas a gênero, sexualidade e…

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09 teses novas do STJ sobre Direito Penal e Processo Penal em Ambiente Digital

O Superior Tribunal de Justiça publicou, no dia 15 de maio, a Jurisprudência em Teses nº 280, reunindo importantes entendimentos sobre Direito Penal e Processo Penal em ambiente digital. Entre…

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Execução penal: STJ admite remição pelo Enem para preso que já tinha diploma superior

A Superior Tribunal de Justiça decidiu que presos podem obter remição de pena por estudo mediante aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), mesmo que já possuíssem diploma de…

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Arrependimento em entrega de filho para adoção gera revogação do processo?

O Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre os efeitos do arrependimento dos pais biológicos em casos de entrega voluntária de filho para adoção. A controvérsia analisada pela Corte consistia em…

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Novidade legislativa que estará na sua prova de Direito Penal

Foi publicada a Lei 15.397/2026, que altera diversos crimes do Código Penal Brasileiro e traz mudanças importantes para provas de concursos jurídicos e carreiras policiais. Com a nova legislação, o…

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STF decide sobre exigência de inscrição na OAB para advogados públicos

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Informativo 1215, sobre a exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para advogados públicos. Ao julgar o Tema 936 da repercussão geral,…

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STF decide sobre implementação do regime de remuneração por subsídio para delegados de polícia

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Informativo 1215, sobre a ausência de edição, pelo Estado de Minas Gerais, de lei destinada a conferir efetividade ao art. 144, § 9º, da…

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STJ: é válida a prova oral de concurso sem espelho de correção?

O Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a validade de prova oral em concurso público sem divulgação de espelho de correção e padrão de respostas. Na ação analisada, a candidata…

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