STF decide sobre exigência de inscrição na OAB para advogados públicos

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Informativo 1215, sobre a exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para advogados públicos. Ao julgar o Tema 936 da repercussão geral,…

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STF decide sobre implementação do regime de remuneração por subsídio para delegados de polícia

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Informativo 1215, sobre a ausência de edição, pelo Estado de Minas Gerais, de lei destinada a conferir efetividade ao art. 144, § 9º, da…

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STJ: é válida a prova oral de concurso sem espelho de correção?

O Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a validade de prova oral em concurso público sem divulgação de espelho de correção e padrão de respostas. Na ação analisada, a candidata…

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STJ: posse de maconha em presídio ainda é falta grave?

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a posse de maconha para uso pessoal dentro de estabelecimento prisional continua configurando falta disciplinar grave, mesmo após a descriminalização da conduta pelo…

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STF: Responsabilidade Civil do Estado por ações policiais em manifestações

O Supremo Tribunal Federal analisou caso envolvendo a responsabilidade civil do Estado por danos causados durante atuação policial em manifestações públicas. A controvérsia envolvia o dever de indenizar um fotojornalista…

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Direito Penal e Processual Penal em ambiente digital: 10 decisões que estarão na sua prova

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou a Edição nº 279 da Jurisprudência em Teses, reunindo entendimentos relevantes sobre Direito Penal e Processual Penal em ambiente digital. Confira os principais pontos:…

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STJ decide sobre possibilidade de monitoramento por drones pela polícia

O Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a possibilidade de utilização de monitoramento e captação de imagens por drones em vias públicas sem autorização judicial, no julgamento do REsp 2.229.183/RS.…

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STF decide sobre alteração de nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal

O Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a possibilidade de alteração da denominação de Guarda Municipal para Polícia Municipal. No caso analisado, discutiu-se a validade de emenda à Lei Orgânica do…

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STJ decide sobre excesso de prazo injustificado na investigação policial

O Superior Tribunal de Justiça, no Informativo 885, de 22 de abril de 2026, decidiu questão relevante sobre o excesso de prazo na fase investigativa e seus reflexos na legitimidade…

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STF modula efeitos sobre utilização de RIF do COAF em investigações

O Supremo Tribunal Federal, em medida liminar no Recurso Extraordinário 1.537.165, estabeleceu novos requisitos para a utilização de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do COAF por autoridades investigativas e comissões…

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