CFSD PMMG: STF suspende concurso em decorrência de restrição das vagas para mulheres

O concurso para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do estado de Minas Gerais foi suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em decisão, o Min. Nunes Marques acatou o pedido da Procuradoria-geral da República em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e suspendeu o concurso em decorrência da restrição das vagas para mulheres em 10%. A primeira etapa do concurso para CFSD está programada para o dia 10 de março de 2024 e o certame oferta 2.901 vagas.

De acordo com o a decisão:

A proibição de que mulheres disputem a totalidade das vagas disponíveis em concursos públicos destinados à ocupação de cargos em carreira militar contribui para reforçar a histórica exclusão desse grupo nos ambientes profissional e educacional, em inobservância direta aos postulados constitucionais que vedam a discriminação e determinam a proteção do mercado de trabalho feminino.

Cabe esclarecer, ainda, que tal garantia às candidatas não interfere na disputa, tampouco subtrai dos homens qualquer direito, cabendo ao certame, por meio das regras constitucionais e legais pertinentes, fazer a devida seleção dos mais aptos, independentemente do sexo.

Ainda, conforme a decisão:

Levando em conta que, no curso de outras ações diretas de inconstitucionalidade a versarem sobre as carreiras militares de entes da Federação, foi realizado acordo judicial entre as partes interessadas, de
modo a possibilitar o prosseguimento dos concursos públicos em andamento, desde que sem a limitação da participação feminina prevista nos editais de convocação, cumpre adotar o entendimento, para assentar, na espécie, que a suspensão dos efeitos dos atos questionados se dará até o julgamento definitivo da presente ação ou até a divulgação de novo edital direcionado à admissão ao curso de formação de soldados da PMMG em que se assegure às candidatas o direito de concorrerem à
totalidade das vagas ofertadas, livremente e em igualdade de condições com os homens.

Desse modo, o concurso para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais, encontra-se suspenso até o julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade ou até a divulgação de novo edital em que se assegure às candidatas o direito de concorrer à totalidade das vagas ofertadas, livremente e em igualdade de condições com os homens.

A Polícia Militar de Minas Gerais, se manifestou por meio de nota oficial publicada em suas redes sociais, confira:

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