Como a prática para Delegado Federal será exigida no concurso de 2021?

O edital do novo concurso para a Polícia Federal já foi publicado e muitos concurseiros estão se perguntando: “como vai funcionar a prática jurídica ou policial para o cargo de Delegado?”. Esclareceremos neste artigo! Continue a leitura!

O edital para o novo concurso da Polícia Federal foi publicado no dia 15/01/2021, oferecendo 1.500 vagas para os cargos de Delegado, Agente, Escrivão e Papiloscopista. O certame, organizado pelo CEBRASPE, era um dos mais aguardados para este ano de 2021.

Ocorre que, ao lado da grande expectativa que rondava a publicação do novo edital, também está uma das maiores dúvidas dos concurseiros: como a exigência de prática jurídica ou policial será cobrada neste concurso?

Pensando nisso e aproveitando a publicação do mais aguardado certame do ano, resolvemos analisar o edital e responder a esta pergunta de forma clara e objetiva. Vamos entender?

Onde está prevista a necessidade de prática jurídica ou policial para Delegado Federal?   

Primeiramente, é importante ressaltar que essa necessidade está prevista no art. 2º-B da Lei 9.266/96. A redação deste dispositivo foi dada pela Lei 13.047/2014 e, segundo ele, “O ingresso no cargo de Delegado de Polícia Federal, realizado mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, é privativo de bacharel em Direito e exige 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato de posse.”.

Sendo assim, por ser um requisito legal, os editais para a carreira não podem dispor de forma diferente. Ou seja, não é possível, por exemplo, que, na vigência dessa Lei, os editais estabeleçam que a prática é dispensável ou que o tempo mínimo deve ser maior ou menor que o citado.

O que o novo edital considera como atividade jurídica?

De acordo com o item 3.10.1 do edital,considera-se atividade jurídica, para fins de ingresso no cargo de Delegado de Polícia Federal:

  • A exercida com exclusividade por bacharel em Direito;
  • O efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, com a participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado em causas ou questões distintas, conforme o Estatuto da Advocacia;
  • O exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos;
  • O exercício de função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, assim como o exercício de mediação ou de arbitragem na composição de litígios, pelo período mínimo de dezesseis horas mensais e durante um ano.

É importante lembrar que a comprovação do tempo de atividade jurídica relativa a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico.

Quais as atividades consideradas como policiais?

Quanto à atividade policial para ingresso no cargo de Delegado Federal, considera-se o efetivo exercício de cargo público, de natureza policial, na Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis ou polícia penal; o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, polícias militares ou corpo de bombeiros militares; e o tempo de atividade como agente socioeducativo.

Para o atual concurso, posso somar o tempo de atividade jurídica com o tempo de atividade policial?

Sim! De acordo com o item 3.10.3 do edital, poderão ser somados os períodos de atividade jurídica e de atividade policial para ingresso no cargo de Delegado.

Fiz estágio de graduação na Polícia Civil do meu Estado. Essa atividade é considerada como tempo de prática?

Não. Segundo o item 3.10.1.1 do edital,é vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem de tempo de estágio ou de qualquer outra atividade anterior à conclusão do curso de bacharelado em Direito.

Quando precisarei comprovar meu tempo de atividade?

De acordo com os itens 20.1 e 20.1.2 do edital, a documentação comprobatória deverá ser apresentada quando da convocação para apresentação dos documentos necessários à matrícula no Curso de Formação Profissional.

É importante destacar que o candidato precisará demonstrar que terá os três anos até dezembro de 2021, período previsto para nomeação e posse. Mas, atenção: o edital é pontual ao afirmar que o candidato ao cargo de Delegado que não demonstrar que terá 3 anos de atividade jurídica ou policial até a referida data não terá a sua matrícula no curso de formação indeferida, nos termos do § 1º do art. 42 do Decreto nº 9.739/2019. Todavia, ficará ciente que deverá comprovar o referido tempo no ato de posse no cargo.

Por fim, é importante lembrar que o candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos exigidos para matrícula por ocasião da convocação para o Curso de Formação Profissional, assim como os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo no momento da posse.

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Artigo: https://blog.supremotv.com.br/analise-de-edital-policia-federal/

Live: https://www.youtube.com/watch?v=Fe-JHd4H6Lc

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