O Supremo Tribunal Federal formou maioria para analisar, em repercussão geral, se a Lei de Anistia (Lei 6.683/1979) também se aplica a crimes permanentes cometidos durante a ditadura militar, como sequestro e ocultação de cadáver, que continuam a produzir efeitos no presente.
A repercussão geral foi proposta pelo ministro Flávio Dino, relator do caso, que argumenta que crimes permanentes não são alcançados pela anistia, pois suas consequências se estendem além do período estabelecido pela lei, ultrapassando 15 de agosto de 1979.
O ministro ressaltou que, no crime permanente, a ilicitude se prolonga no tempo, de modo que, embora a Lei de Anistia tenha extinguido a punibilidade de atos praticados até sua entrada em vigor, condutas continuadas após essa data permanecem puníveis.
O caso que motivou a discussão envolve uma denúncia do Ministério Público Federal contra militares acusados de homicídio qualificado e ocultação de cadáver durante a Guerrilha do Araguaia, no início dos anos 1970.
O relator destacou que crimes como ocultação de cadáver ainda estão sendo cometidos, pois enquanto os corpos das vítimas não forem encontrados e identificados, a infração permanece em curso, configurando uma violação contínua dos direitos humanos.
O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal poderá abrir caminho para que agentes do regime militar sejam responsabilizados por crimes permanentes.
Caso o STF decida que crimes permanentes não estão cobertos pela Lei de Anistia, haverá a possibilidade de processamento e condenação de envolvidos em violações de direitos humanos durante a ditadura, representando uma mudança significativa na interpretação jurídica sobre o tema.
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