28/11/22 | Conteúdo JurÃdico | por Supremo Concursos
Entenda neste artigo tudo sobre esse importante projeto de Lei!
O Projeto de Lei que reconhece cuidado materno como trabalho para fins de aposentadoria foi aprovado na Comissão da Mulher.
O PL 2757/2021, de autoria da Deputada TalÃria Petrone (PSOL/RJ), reconhece o cuidado materno como trabalho e garante a aposentadoria para mulheres com filhos que não conseguiram se aposentar por outros meios.
Tal projeto de lei já foi aprovado em paÃses como a Argentina. O benefÃcio se dirige à queles que estão em idade de aposentadoria e não têm os 30 anos mÃnimos exigidos de contribuição.
A medida, publicada no dia 17 de julho, modifica a Lei de Aposentadoria e Pensões do paÃs, para prever o reconhecimento de tempo dedicado ao cuidado de filhos para fins de aposentadoria. A projeção é que a regra alcance 155 mil mulheres, que poderão acrescentar de um a três anos de tempo de serviço por filho que tenha nascido com vida.
De acordo com o decreto, serão considerados dois anos por filho adotado e adicionado um ano para cada filho com deficiência. Serão adicionados ainda dois anos por filho para aquelas mulheres que tenham sido beneficiadas pelo programa argentino direcionado para famÃlias de baixa renda, o Abono Universal por Filho para Proteção.
Para os próximos passos, o projeto deve entrar na pauta de votação da Câmara dos Deputados.
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Dou maior apoio e vou trabalhar para que seja aprovado. É uma luta histórica, das feministas.
Comentário por Carmelia Maria Viana da Rocha — dezembro 22, 2022 @ 3:02 pm