Delegado de Polícia Civil do Rio Grande do Sul: 03 anos de atividade jurídica ou policial

Foi publicada hoje, dia 10 de janeiro de 2018, a Lei nº 15.101 do Estado do Rio Grande do Sul. Através desta nova regra estadual, passa-se a exigir 03 anos de atividade jurídica ou policial para ingresso na Carreira de Delegado de Polícia Civil daquela unidade federativa.

A lei não especificou o que será considerado tempo de prática e como deve ser comprovado. Há, portanto, que se aguardar o regulamento desta regra, via Decreto ou mesmo através do Edital do próximo concurso.

Por falar em edital, em setembro passado o governador José Ivo Sartori havia prometido que o concurso de Delegado sairia ainda em 2017. Não saiu! Todavia, a banca já está escolhida (será a Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências – FUNDATEC) e espera-se que nas próximas semanas o edital seja publicado, a princípio para o preenchimento de 100 vagas para Delegado de Polícia, com salários iniciais que ultrapassam os R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Vale relembrar que a partir do ano de 2014, novas leis começaram a ser aprovadas exigindo tempo de prática jurídica ou policial para os pretendentes ao cargo público de Delegado de Polícia, seja no âmbito Federal ou Estadual, tal qual há muito já ocorre em outras carreiras jurídicas de Estado (juiz, promotor de justiça, defensor público, procuradores, etc).

Muitos alunos perguntam sobre o que é efetivamente considerado tempo de prática; quais são os documentos necessários a esta comprovação; quando esta prova deve ser feita perante a banca ou órgão policial.

Rascunhamos estas linhas na expectativa de responder a esse questionamento comum.

Primeiramente, há que se recordar que o papel de um Edital de concurso é regulamentar a forma como se dará o certame, muitas vezes repetindo requisitos legais para investidura na carreira pública, tais como idade mínima, formação acadêmica, gozo de direitos políticos, habilitação para direção de veículo automotor, dentre outros. Logo, o Edital não pode e não deve inovar e surpreender os candidatos quanto a estas exigências, sendo então um mero repetidor daquilo que já está previsto em lei.

Desta maneira, a exigência de prática jurídica ou policial só será legítima se previamente houver uma norma que preveja os requisitos para ingresso na carreira. A título de exemplo, na Polícia Federal e na Polícia Civil do Distrito Federal, a Lei 13.047/2014 trouxe esta novidade relativa à necessidade de prática para o cargo de Delegado, estabelecendo-se um prazo de três anos, a serem comprovados no ato da posse.

Assim, no concurso de 2015 para Delegado da PCDF este requisito constou expressamente do edital (item 2.1.1 e 4.7), repetindo o contido na norma retro citada. E, se nada mudar em termos legislativos, o próximo concurso para Delegado de Polícia Federal também conterá esta exigência.

Ao prever a necessidade de comprovação apenas no ato da posse, a lei acaba permitindo ao candidato continuar com suas atividades jurídicas ou policiais durante o próprio curso do concurso, sendo esse tempo computado para fins de prova.

Discussão então reside em torno da regulamentação desta prática: quais atividades seriam aptas a gerar a comprovação de atividades jurídicas ou policiais?

No caso da Polícia Civil do Distrito Federal, logo após a publicação do edital para o concurso de Delegado, foi elaborada a Portaria nº 02, de 27 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de n° 23 de 30 de janeiro de 2015. Segundo esta portaria, foi resolvido que na data da posse, o candidato precisa apresentar diploma de bacharel em direito registrado pelo Ministério da Educação e comprovar, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou policial.

E desta maneira, complementa que será considerada atividade jurídica aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito; o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado (Lei nº 8.906/94) em causas ou questões distintas; o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico; o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 horas mensais e durante um ano; o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios e quem houver exercido suas atribuições como policial, alternativamente, na polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícia civil ou polícia militar.

Esta portaria deixou ainda expresso que será vedada a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito. E arremata dizendo que a comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, devendo-se a decisão que analisar a validade do documento ser fundamentada.

Evidentemente que cada concurso para Delegado, especialmente os estaduais, podem ter suas regulamentações próprias. Mas, em linhas gerais, a experiência demonstra que este tem sido o caminho no âmbito destes certames.

Vamos aguardar, como dito, para saber como será a regulamentação no Estado do Rio Grande do Sul. À espera do edital.

Aos estudos!

Bruno Zampier

Delegado de Polícia Federal

Mestre e professor de Direito Civil.

Coordenador do SupremoTV.