DPE MG: recursos contra a prova objetiva

QUESTÃO 10

Com relação à aplicação da sanção penal, assinale a alternativa incorreta.

A) Os “antecedentes infracionais� não devem ser considerados para afastar a causa de diminuição do tráfico de drogas, visto que entre outras razões, adolescente não pratica crime.

B) O julgador pode, de maneira fundamentada, não incrementar a pena-base em razão de condenações pretéritas por maus antecedentes, mesmo quando existentes e presentes na folha de antecedentes do réu, quando as considerar desimportantes ou distanciadas no tempo e desnecessárias à repressão do crime.

C) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que condenações criminais transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem aumentar a pena do indivíduo pelos maus antecedentes, não se admitindo a incidência para desvalorar a personalidade ou conduta social do agente.

D) O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito, visto que viola o direito de acesso livre ao mercado de trabalho.

E) Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem como critérios válidos para aumento da pena na primeira fase da dosimetria o patamar de um oitavo por cada circunstância negativa a incidir sobre o intervalo de pena do preceito secundário ou um sexto a incidir sobre a pena mínima.

Necessário que, no caso concreto, se identifique: 1º) se o(s) ato(s) infracional(is) foi(ram) grave(s); 2º) se o(s) ato(s) infracional(is) está(ão) documentado(s) nos autos, de sorte a não pairar dúvidas sobre o reconhecimento judicial de sua ocorrência; 3º) a distância temporal entre o(s) ato(s) infracional(is) e o crime que deu origem ao processo no qual se está a decidir sobre a possibilidade de incidência ou não do redutor, ou seja, se o(s) ato(s) infracional(is) não está(ão) muito distante(s) no tempo. 

Conclui-se que a questão merece anulação por possuir duas assertivas que poderiam ser consideradas incorretas. 

Prof. Marcos Paulo

DIREITO PROCESSUAL PENAL

QUESTÃO 20

Apresentou-se como gabarito preliminar da questão 20 a alternativa C. Ocorre que o procedimento sumário de fato incide sobre crimes cujo teto fica aquém de 4 (quatro) anos, considerado o art. 394, §1º, II do CPP (embora se aplique o rito sumariíssimo aos crimes com pena máxima de até 2 anos, além das contravenções penais.

A assertiva “C�, portanto, está em conformidade com a lei, DIFERENTEMENTE da “B�, pois, no rito sumariíssimo, aberta a AIIJ ouve-se a defesa técnica para, só depois, receber, ou não, a peça acusatória (art. 81 da Lei 9099/95), e não o inverso – receber a denúncia ou queixa para, então, oportunizar a resposta, conforme consta, equivocadamente, na assertiva B.

Assim, a questão merece ANULAÇÃO ou alteração do gabarito para a letra B. 

INEXISTE QUESTÃO DE EXECUÇÃO PENAL PASS�VEL DE ANULAÇÃO.