Duas ou mais respostas corretas podem anular questão de concurso público?

Entenda neste artigo o que acontece quando uma questão tem mais de uma resposta correta.

O concurso público, é algo que deve ser levado a sério pois, os candidatos se preparam por meses, às vezes anos, abdicando horas e horas do convívio familiar e social, buscando a sonhada aprovação.

A entidade pública responsável deve primar pela sua correta elaboração e realização do concurso, especialmente no que se refere à formulação do edital, publicidade devida, aplicação e correção das provas, independentemente deste trabalho se dar por empresa terceirizada.

Mas como proceder quando por algum motivo existir uma questão com mais de uma alternativa correta? Continue a leitura e entenda!

Primeiramente, é imprescindível muita atenção ao edital. O que nele estiver escrito deverá ser obedecido, porque vincula todo o certame. 

Se, porventura, o edital prever apenas uma resposta correta para determinada questão, mas a prova apresentar duas ou mais respostas corretas, é caso de nulidade do questionamento com distribuição da pontuação correlata a todos os candidatos, diante da violação das normas do próprio edital. 

É direito do candidato não ser prejudicado pelo fato da prova ter sido mal elaborada.

O direito de questionar a irregularidade cometida no concurso e buscar a pontuação devida – pode ser exercido através do mecanismo próprio previsto no edital, que é o recurso, sem nenhum impedimento de, ao mesmo tempo, poder ser levado a efeito através de medida judicial cabível junto ao Poder Judiciário. 

Inclusive, o candidato pode propor medida judicial sem que seja “obrigado” a apresentar, primeiro, o recurso especificado pelo edital, pois o acesso à justiça é livre de qualquer condicionamento, conforme o inciso XXXV, do art. 5º da Constituição Federal, que sem dúvida, assegura a inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à Justiça, definindo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, e nestes casos pode representar o caminho mais efetivo a ser percorrido em termos práticos, sendo capaz de impedir percalços ainda maiores.

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