A prova objetiva para Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal foi aplicada e nossa equipe já iniciou a análise técnica do caderno de questões.
Até o momento, identificamos possibilidade de recurso em apenas uma questão de Direito Penal. A prova apresentou um nível simplório e objetivo (embora não tenha sido tão fácil), mantendo coerência técnica na maior parte das disciplinas.
Questão com possibilidade de recurso
Questão 68 – Direito Penal
Recurso à Questão 68
A assertiva deve ser anulada, pois sua redação é objetivamente ambígua e omite elemento normativo essencial para a correta solução da questão.
O enunciado afirma que, “em se tratando do delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, ainda que praticado sob influência de álcool ou substância psicoativa”, admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal.
Ocorre que a vedação à substituição da pena no Código de Trânsito Brasileiro não incide sobre toda e qualquer lesão corporal culposa praticada sob influência de álcool ou substância psicoativa. Nos termos do art. 312-B do CTB, a proibição somente alcança as hipóteses em que o crime resulta em lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, requisito objetivo cuja presença foi completamente omitida pelo enunciado.
Dessa forma, a assertiva descreve situação fática incompleta. Na ausência da informação acerca da gravidade da lesão, não é possível afirmar, de maneira categórica, que a substituição da pena seria admitida ou vedada. Se a lesão for leve, a vedação do art. 312-B do CTB não incide, permanecendo aplicável, em tese, o regime geral do art. 44 do Código Penal; se a lesão for grave ou gravíssima, incidirá a norma especial proibitiva.
Assim, a correção da assertiva depende de circunstância fática indispensável que não foi fornecida pelo examinador, tornando impossível atribuir-lhe, com segurança jurídica, o caráter de verdadeira ou falsa. Em razão dessa omissão, requer-se a anulação da questão, por violação aos princípios da objetividade e da precisão que devem reger as provas de concurso público.
Disciplinas analisadas até o momento
Sem possibilidade de recurso:
• Direito Empresarial
• Direito Civil
As demais disciplinas seguem em análise pela nossa equipe e este conteúdo será atualizado caso sejam identificadas novas possibilidades de recurso.
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