Sancionada lei complementar que altera o estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Norte

Foi sancionada no dia 21/10/2020, pela Governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, a Lei Complementar 673/2020, que altera a Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado (Lei 270/2004), permitindo a correção de um maior número de provas discursivas nos concursos para o Órgão. O Projeto de Lei, de número 13/2020, havia sido aprovado, por unanimidade, no dia anterior, 20/10/2020, na Assembleia Legislativa do Estado.

Antes da mudança, o §5º do art. 44 da Lei 270/2004 previa uma limitação: somente seriam corrigidas as provas discursivas dos candidatos que obtivessem “nível de acerto na prova objetiva igual ou superior a 50% (cinquenta por cento), limitando-se o quantitativo a 5 (cinco) vezes o número de vagas disponibilizadas para cada cargo, segundo a ordem de classificação”.

Segundo a justificativa do encaminhamento da matéria, a redação do referido dispositivo poderia culminar em uma situação esdrúxula de falta de candidatos, inclusive, para o curso de formação previsto. Outrossim, tem sido comum uma evasão entre os candidatos que terminam o curso de formação e acabam sendo nomeados em outros concursos, haja vista se tratar de um processo longo tanto para conclusão do certificado como para efetiva nomeação”.

Essa alteração, portanto, foi positiva, pois, ao permitir que mais provas sejam corrigidas, possibilita, consequentemente, que mais candidatos avancem para as demais fases do certame.

Veja o que dispõe a Lei:

É importante lembrar que, conforme já informado pela Delegada-Geral do Estado, Ana Cláudia Saraiva, e pela própria Polícia Civil, a banca para o próximo concurso já foi escolhida, será a FGV, e a previsão é de que o edital seja publicado até o dia 31/10/2020, em obediência ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com a Procuradoria-Geral do Estado, com o Ministério Público, com a Secretaria de Segurança Pública e com a Secretaria de Administração. Em contato com a Assessoria de Comunicação, essa data-limite foi confirmada ao Time Supremo.

Para mais informações sobre o próximo concurso e para entender como funcionaram os últimos certames para Delegado, Agente e Escrivão, clique aqui: https://blog.supremotv.com.br/policia-civil-do-rio-grande-do-norte-informacoes-sobre-o-proximo-concurso/.

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