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  • 14 de May de 2019
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Lei nº 13.827/19: Aplicação de Medidas Protetivas pela Polícia

______________________________________________ Larissa Mascotte Delegada de Polícia Civil de Minas Gerais Pós-Graduada em Direito Processual   Foi publicada hoje a Lei 13.827/19, que altera a Lei Maria da Penha, para permitir…

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