Atraso na entrega do imóvel: é possível cumular lucros cessantes e cláusula penal moratória?

Escrito por Rodrigo Leite Mestre em Direito Constitucional, Autor, Assessor no TJRN e conteudista do SupremoTV. A posição tradicional do STJ, por anos, era admitir a cumulação de cláusula penal…

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