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lei 7960/89

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  • 7 de September de 2022
  • Conteúdo Jurídico
  • (2)
Prisão Temporária: o rol (não tão) taxativo do inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960/1989

Escrito por Carolina Máximo e Cristiano Campidelli A prisão temporária é prevista na Lei nº 7.960/1989, com a incidência do art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/1990 quando se…

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