Qual a competência para processos de superendividamento?

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O dia de Corpus Christi é feriado nacional para fins processuais?

Escrito por Rodrigo Leite Mestre em Direito Constitucional, Autor, Assessor no TJRN e Conteudista do SupremoTV. A Lei n. 662, de 6 de abril de 1949, prevê que são feriados…

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