Lei Estadual pode regulamentar a revalidação de diplomas estrangeiros?

Escrito por Rodrigo Leite Mestre em Direito Constitucional, Autor, Assessor no TJRN e Conteudista do SupremoTV. A competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação é matéria de competência…

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Como a Resolução 75 do CNJ regulamenta os concursos?

Tem interesse na carreira de Magistratura e quer saber como os concursos são regulamentados? Preparamos este artigo para te ajudar! Continue a leitura! Pensando nas dúvidas mais frequentes sobre a…

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