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  • 9 de April de 2021
  • Conteúdo Jurídico
  • (2)
Perseguição agora é crime!

Em abril de 2021 foi sancionada a Lei 14.132/2021 que criminaliza o crime de perseguição, inserindo o art. 147-A no Código Penal. Continue a leitura e saiba mais! Mais conhecida…

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