TCE RJ: Edital Publicado

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro oferece remunerações de até R$ 35.000!

Foi publicado no dia 01/11/2022 o edital do concurso do TCE RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) para procurador do Ministério Público junto ao órgão.

O certame oferece cinco vagas para preenchimento imediato, além de formação de cadastro de reserva. A carreira tem salário inicial de R$ 35.462,22.

• REQUISITOS: 

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e comprovação do exercício de três anos, no mínimo, de atividade jurídica, nos termos da Resolução nº 40/2009, com as alterações introduzidas pelas Resoluções nº 57/2010, nº 141/2016 e nº 206/2019, todas do Conselho Nacional do Ministério Público.

• DOS REQUISITOS BÃ�SICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 

Ser aprovado no concurso público. 

Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal. 

Estar em gozo dos direitos políticos. 

Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino. 

Estar quite com as obrigações eleitorais. 

Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme o item 2 deste edital. 

Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse. 

Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo e, no caso de pessoa com deficiência, ter atestada a compatibilidade de suas restrições de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, com o exercício das funções. 

 A comprovação da aptidão física e mental do candidato será verificada por meio de exames médicos definidos pela Coordenadoria de Saúde (CSAUD) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que poderá, ainda, solicitar ao candidato outros exames complementares, se assim julgar necessário. 

A avaliação médica de que trata o caput será realizada pela equipe médica da referida Coordenadoria, que emitirá laudo conclusivo sobre a qualificação do candidato e a sua aptidão ao cargo, inclusive no caso de candidato portador de deficiência. 

Os exames e documentos necessários à comprovação da aptidão física e mental do candidato serão definidos oportunamente em edital próprio.

Ter conduta pública e particular irrepreensível; não haver sido demitido, em qualquer época, do serviço público, nem registrar antecedentes criminais incompatíveis com o ingresso na carreira do Ministério Público de Contas. 

O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da inscrição definitiva. 

Cumprir as determinações deste edital. 

• DAS INSCRIÇÕES:

TAXA: R$ 300,00

Será admitida a inscrição provisória somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador, solicitada do dia

3/11 a 2/12/2022 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)

• Das etapas do certame

A prova objetiva, que tem previsão de aplicação para o dia 5/2/2023 será composta por 200 questões do tipo “certo” ou “errado” abordando conteúdos sobre:

• controle externo da administração pública;
• direito administrativo;
• direito constitucional;
• direito civil;
• direito processual;
• direito penal;
• direito econômico;
• direito empresarial;
• direito financeiro;
• direito previdenciário;
• direito tributário.

As provas discursivas têm aplicação prevista para o dia 2 de abril. 

Entretanto, a avaliação oral e análise de títulos não tem datas definidas e serão oportunamente informadas.

O certame terá validade de dois anos, prorrogável uma vez, a critério do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelece o edital.

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