O Supremo Tribunal Federal iniciou o ano de 2026 com novidades relevantes em seus informativos. O Informativo 1203 reúne decisões importantes que tratam de temas constitucionais e administrativos e que merecem atenção especial de quem estuda para concursos públicos, especialmente nas carreiras jurídicas.
Confira alguns dos principais entendimentos destacados.
Racismo estrutural no Brasil
No julgamento da ADPF 973, o STF reconheceu a existência de racismo estrutural no Brasil, decorrente de graves violações sistemáticas a direitos fundamentais da população negra.
Contudo, o Tribunal entendeu que não se configura estado de coisas inconstitucional, considerando que já existem políticas públicas voltadas ao enfrentamento dessas desigualdades e à superação de omissões históricas.
Prestação de contas de Tribunal de Contas dos Municípios
Na ADI 4124, o Supremo decidiu que é inconstitucional que o Tribunal de Contas dos Municípios preste contas diretamente à Assembleia Legislativa.
Segundo a Corte, como esse órgão foi instituído pela Constituição estadual e integra a estrutura do estado, suas contas devem ser julgadas pelo Tribunal de Contas estadual, conforme previsto nos arts. 31, §1º, 71, II e 75 da Constituição Federal.
Competência da Justiça Federal e pagamento pelo INSS
No Tema 1370 da repercussão geral, o STF firmou entendimento de que não viola a competência da Justiça Federal o ato de um juiz de direito que determina ao INSS o pagamento de prestação pecuniária a vítima de violência doméstica.
A decisão se baseia no art. 9º, §2º, II, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Cobrança de taxa para emissão de atestado pelos bombeiros
No julgamento da ADI 7448, o Supremo declarou inconstitucional a cobrança de taxa para emissão de atestado pelos bombeiros quando o documento é solicitado para defesa de direitos ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.
De acordo com a Corte, a cobrança viola o art. 5º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal, que garante o direito de obtenção de certidões em repartições públicas nessas situações.
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