Dois novos decretos ampliam a responsabilidade de plataformas digitais

Os Decretos nº 12.975 e nº 12.976 representam a mais relevante atualização da regulação brasileira sobre plataformas digitais desde o Marco Civil da Internet, trazendo impactos diretos sobre remoção de…

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Uso de IA faz OAB suspender advogadas

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pará suspendeu cautelarmente, pelo prazo de 30 dias, advogadas acusadas de inserir comando oculto, conhecido como “prompt injection”, em petição trabalhista para influenciar…

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09 teses novas do STJ sobre Direito Penal e Processo Penal em Ambiente Digital

O Superior Tribunal de Justiça publicou, no dia 15 de maio, a Jurisprudência em Teses nº 280, reunindo importantes entendimentos sobre Direito Penal e Processo Penal em ambiente digital. Entre…

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STJ: roubo contra motorista de aplicativo justifica aumento de pena?

O Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a possibilidade de aumento de pena em caso de roubo praticado contra motorista de aplicativo durante o exercício da atividade profissional. O caso…

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Novidade legislativa que estará na sua prova de Direito Penal

Foi publicada a Lei 15.397/2026, que altera diversos crimes do Código Penal Brasileiro e traz mudanças importantes para provas de concursos jurídicos e carreiras policiais. Com a nova legislação, o…

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STF: Responsabilidade Civil do Estado por ações policiais em manifestações

O Supremo Tribunal Federal analisou caso envolvendo a responsabilidade civil do Estado por danos causados durante atuação policial em manifestações públicas. A controvérsia envolvia o dever de indenizar um fotojornalista…

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Direito Penal e Processual Penal em ambiente digital: 10 decisões que estarão na sua prova

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou a Edição nº 279 da Jurisprudência em Teses, reunindo entendimentos relevantes sobre Direito Penal e Processual Penal em ambiente digital. Confira os principais pontos:…

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STF decide sobre alteração de nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal

O Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a possibilidade de alteração da denominação de Guarda Municipal para Polícia Municipal. No caso analisado, discutiu-se a validade de emenda à Lei Orgânica do…

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STF modula efeitos sobre utilização de RIF do COAF em investigações

O Supremo Tribunal Federal, em medida liminar no Recurso Extraordinário 1.537.165, estabeleceu novos requisitos para a utilização de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do COAF por autoridades investigativas e comissões…

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Como a CPMI do INSS pode te ajudar nos concursos?

A CPMI do INSS tem ganhado destaque no cenário político e jurídico, e entender seu funcionamento pode ser um diferencial importante para quem estuda para concursos públicos, especialmente nas carreiras…

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