Black Friday: Saiba como se proteger das propagandas enganosas!

22/11/22 | ConteÃºdo JurÃdico | por Supremo Concursos

Entenda neste artigo o que sÃ£o propagandas enganosas e como identificÃ¡-las!

Ã‰ considerada propaganda enganosa qualquer divulgaÃ§Ã£o de produto ou serviÃ§o que comunique uma falsa realidade ao consumidor. Ou seja, que utiliza informaÃ§Ãµes irreais para induzir o consumidor a realizar a compra.

O CÃ³digo de Defesa do Consumidor nÃ£o limita a definiÃ§Ã£o de propaganda enganosa apenas aos anÃºncios que omitem ou mentem sobre as verdadeiras caracterÃsticas do produto, estabelecendo definiÃ§Ãµes como:

Levar o consumidor ao erro, caracterizando uma propaganda do tipo comissiva;
Omitir informaÃ§Ãµes importantes do produto;
Transmitir algumas informaÃ§Ãµes que nÃ£o sÃ£o totalmente verdadeiras, caracterizando uma propaganda parcialmente falsa;
InformaÃ§Ãµes completamente falsas;
Levar o consumidor ao erro devido a um excesso ou exagero na divulgaÃ§Ã£o, tornando-se uma propaganda enganosa do tipo exagerada.

A propaganda enganosa Ã© crime contra o consumidor, previsto no artigo 67 do CÃ³digo de Defesa do Consumidor (CDC). Dessa forma, quem comete esse crime pode ser penalizado com detenÃ§Ã£o de 3 meses a 1 ano e ainda ser obrigado a pagar uma multa em dinheiro.

AlÃ©m disso, o CDC garante ao consumidor a possibilidade de devoluÃ§Ã£o do dinheiro ou a troca do produto por outro de sua preferÃªncia.

Como agir em caso de propaganda enganosa?

A vÃtima de propaganda enganosa pode registrar uma ocorrÃªncia na AgÃªncia de ProteÃ§Ã£o e Defesa do Consumidor, o Procon. AlÃ©m disso, tambÃ©m pode entrar com uma aÃ§Ã£o contra a empresa no Juizado Especial de Pequenas Causas (Jec), desde que a causa seja de atÃ© 40 salÃ¡rios mÃnimos.