STF: posicionamento completo e atualizado sobre foro por prerrogativa de função

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 4, fixaram novas regras para a aplicação do foro por prerrogativa de função, disciplinando questões relacionadas ao deslocamento de…

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Dois novos decretos ampliam a responsabilidade de plataformas digitais

Os Decretos nº 12.975 e nº 12.976 representam a mais relevante atualização da regulação brasileira sobre plataformas digitais desde o Marco Civil da Internet, trazendo impactos diretos sobre remoção de…

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09 teses novas do STJ sobre Direito Penal e Processo Penal em Ambiente Digital

O Superior Tribunal de Justiça publicou, no dia 15 de maio, a Jurisprudência em Teses nº 280, reunindo importantes entendimentos sobre Direito Penal e Processo Penal em ambiente digital. Entre…

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Execução penal: STJ admite remição pelo Enem para preso que já tinha diploma superior

A Superior Tribunal de Justiça decidiu que presos podem obter remição de pena por estudo mediante aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), mesmo que já possuíssem diploma de…

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Novidade legislativa que estará na sua prova de Direito Penal

Foi publicada a Lei 15.397/2026, que altera diversos crimes do Código Penal Brasileiro e traz mudanças importantes para provas de concursos jurídicos e carreiras policiais. Com a nova legislação, o…

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STF decide sobre implementação do regime de remuneração por subsídio para delegados de polícia

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Informativo 1215, sobre a ausência de edição, pelo Estado de Minas Gerais, de lei destinada a conferir efetividade ao art. 144, § 9º, da…

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STJ: é válida a prova oral de concurso sem espelho de correção?

O Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a validade de prova oral em concurso público sem divulgação de espelho de correção e padrão de respostas. Na ação analisada, a candidata…

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Direito Penal e Processual Penal em ambiente digital: 10 decisões que estarão na sua prova

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou a Edição nº 279 da Jurisprudência em Teses, reunindo entendimentos relevantes sobre Direito Penal e Processual Penal em ambiente digital. Confira os principais pontos:…

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Como a CPMI do INSS pode te ajudar nos concursos?

A CPMI do INSS tem ganhado destaque no cenário político e jurídico, e entender seu funcionamento pode ser um diferencial importante para quem estuda para concursos públicos, especialmente nas carreiras…

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Lei Antifacção: entenda as principais mudanças

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no dia 24 de março, a chamada Lei Antifacção, norma que complementa o marco legal de combate ao crime organizado no Brasil.…

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