Nova lei reforça presunção de vulnerabilidade em crime de estupro de vulnerável

A Lei nº 15.353/2026 alterou o art. 217-A do Código Penal para deixar expresso que a presunção de vulnerabilidade da vítima é absoluta, ou seja, não pode ser relativizada. O…

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Decisões recentes do STF que podem aparecer nas próximas provas

O Supremo Tribunal Federal iniciou o ano de 2026 com novidades relevantes em seus informativos. O Informativo 1203 reúne decisões importantes que tratam de temas constitucionais e administrativos e que…

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Direito Penal: acompanhe as atualizações que certamente estarão nas próximas provas!

A jurisprudência dos tribunais superiores é um dos conteúdos mais cobrados em concursos jurídicos. Por isso, acompanhar os informativos e decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode fazer…

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Polícia Federal pode pedir suspeição no processo?

A discussão sobre a legitimidade da Polícia Federal para requerer a suspeição de magistrado em um processo tem gerado debates no âmbito jurídico, especialmente quando se trata de persecução penal.…

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Verbas indenizatórias: entenda como se posicionou o STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (23) que verbas de natureza indenizatória destinadas a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público somente podem…

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Procurador do Município de Belo Horizonte: o que é, o que faz, quanto ganha e como conquistar sua vaga no concurso .

O que é um Procurador do Município?  O Procurador do Município é o advogado público responsável por representar judicial e extrajudicialmente o Município, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico…

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Reviravolta no STJ sobre a desnecessidade de luz solar na busca e apreensão!

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os mandados de busca e apreensão podem ser cumpridos em residências a partir das 5h, mesmo que, no momento…

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Magistratura MG: Edital publicado!

Foi publicado nesta sexta-feira o edital do concurso para Juiz de Direito de Minas Gerais, uma das seleções mais aguardadas da magistratura estadual. Para quem sonha em ingressar na carreira,…

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Você conhece o “estelionato sentimental”?

O Informativo 852 do Superior Tribunal de Justiça trouxe uma questão interessante sobre a responsabilidade civil: a prática do chamado "estelionato sentimental" gera direito à indenização por danos morais?  Mas, o que…

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REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL

A controvérsia julgada no tema 1347 consiste em definir se é necessária a prévia oitiva do apenado para que lhe seja imposta a suspensão cautelar (regressão provisória) do regime prisional mais favorável quando…

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