Delegado Espírito Santo: Como Funciona a Atividade Jurídica?

Entenda como foi tratado o pré requisito da atividade jurídica no último certame!

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O edital da Polícia Civil do Espírito Santo está prestes a ser publicado nas próximas semanas e, em meio a muita expectativa e ansiedade, acabam por surgir algumas polêmicas.

Um tema já famoso e que sempre é alvo de muita discussão, é a questão da prática jurídica como requisito para o cargo de Delegado da Polícia Civil. Neste artigo vamos te contar como este tema foi tratado no edital do último concurso para a Polícia Civil do Espírito Santo. Continue a leitura e entenda!

Com vencimentos iniciais chegando a R$ 10.058,56 (dez mil e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva, o edital EXIGIU que a prática jurídica ou atividade policial, deva ser de no mínimo 03 (três) anos de prática forense após a conclusão do curso de bacharel em Direito ou 03 (três) anos de atividade policial em qualquer instituição de segurança pública prevista no art 144 da Constituição Federal.

O candidato deverá comprovar, seguindo os critérios da Instrução De Serviço 430/2018 da PCES:

  • Atividade exercida privativamente por bacharel em Direito;
  • Efetivo exercício da advocacia, com participação anual em cinco atos privativos de advogado em causas ou questões distintas (vale advocacia voluntária);
  • Exercício de cargos, empregos ou funções públicas que exijam conhecimento jurídico (inclusive magistério superior);;
  • Exercício da função de conciliador junto ao poder judiciário: serão computadas 16 horas/mês para cada ano;
  • Exercício regular das atividades de mediação ou arbitragem;
  • Atividade policial (Policia Federal, Policia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros).

Estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito não são contabilizados para efeitos de comprovação de prática jurídica.

Mas se você, por exemplo, é Policial Militar, Policial Civil (Investigador, Escrivão) e acabou de se formar em Direito, pode concorrer à vaga de DPC no Espírito Santo.

Ao que tudo indica, o próximo certame pode sim incluir o requisito de atividade jurídica nos mesmos moldes do último certame. Fique atento!

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