Inspetor PCRJ: recursos contra a prova objetiva

Fez a prova objetiva para Inspetor da PCRJ? Confira neste artigo os recursos formulados pelo nosso time de professores.

Post atualizado às 17h00 de 02/02/2022

Cumprindo mais uma vez seu compromisso com os alunos, o Supremo disponibiliza os fundamentos para impugnação de questões e gabaritos da prova objetiva de Inspetor da PCRJ, conforme entendimento de seus professores.

Vale lembrar que cada candidato deve ler as especificações do Edital, para que possa interpor seu próprio recurso. O Supremo não tem legitimidade ativa para interpor qualquer recurso em prol dos candidatos.

Os candidatos deverão interpor seus recursos no período de 0h do dia 02 de fevereiro as 23h59min do dia 10 de fevereiro de 2022, horário de Brasília-DF.

Temos muito orgulho de ser um curso que realmente apoia seus alunos em todas as fases e em todos os momentos, até a aprovação. Obrigado pela confiança em nosso trabalho.

O professor Alexandre Prado verificou a possibilidade de recurso na questão de Direito Administrativo:

• DIREITO ADMINISTRATIVO – PROFESSOR ALEXANDRE PRADO

RECURSO DA QUESTÃO QUE VERSA SOBRE A LICENÇA-PRÊMIO

Ilustre Examinador(a), na prova de Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na cor ………………….. (colocar a cor da sua prova – Verde, amarela, azul ou branca), na questão número …….. ( colocar o número da questão) , Vossa Senhoria aborda o tema licença Prêmio que está previsto no Decreto-lei 220/75 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado pelo Decreto 2.479/79 e também previsto no Decreto 3.044/80 que aprova o regulamento do estatuto dos policiais do estado do rio de janeiro.

• I. DA QUESTÃO OBJETO DO RECURSO

 Questão de prova: “Em janeiro de 2020, Maria, inspetora de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, completou cinco anos de efetivo serviço prestado ao Estado, em sua integralidade como policial civil. Sabendo-se que, no ano de 2019, Maria gozou licença para tratamento de sua saúde por cem dias, com base no Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto n° 3.044/1980), Maria: (grifo nosso) 

(A) tem direito à licença-prêmio, desde que se suspenda por noventa dias a contagem do tempo de serviço para fins de cumprir o período aquisitivo para fazer jus à citada licença; (Gabarito preliminar)

(…)

(E) não tem direito à licença-prêmio, haja vista que, durante o período aquisitivo do quinquênio, gozou licença para tratamento da saúde, havendo interrupção do prazo que volta a contar do zero a partir do término da licença. (Alteração de gabarito)

• II. DAS LEGISLAÇÕES APLICADAS NO TEMA LICENÇA-PRÊMIO

Decreto-lei 220/75

Art. 19, § 2º – Suspender-se-á, até o limite de 90 (noventa) dias, em cada caso, a contagem de tempo de serviço para efeito de Licença-Prêmio, durante as licenças: 1) para tratamento de saúde; (grifos nossos)

Decreto 2.479/79

Art. 129 – Após cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado, ou a suas autarquias, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença-prêmio de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.

§ 1º – Não será concedida a licença-prêmio se houver o funcionário, no qüinqüênio correspondente:

3) gozado as licenças para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo superior a 90 (noventa) dias, em cada caso.

§ 2º – Suspender-se-á, até o limite de 90 (noventa) dias, em cada uma das licenças referidas no item 3, do parágrafo anterior, a contagem de tempo de serviço para efeito de licença-prêmio. (grifos nossos)

Cabe ressaltar que o Decreto-Lei 218/75 que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do poder executivo do rio de janeiro em seu art, 27, XV dispõe sobre os direitos dos servidores previstos em lei, mas não traz o texto expressamente sobre o tema

Art.27 – São direitos pessoais decorrentes do exercício da função policial:

XV Рf̩rias e licen̤as previstas em lei; (grifos nossos).

Ainda no artigo 43 do DL 218/75, determina que se aplica a norma geral nos casos em que não conflitar com as disposições desta norma específica, portanto, aplica-se o disposto no Decreto-Lei 220/75 e demais legislações que a regulamente.

Art. 43 – Aplicam-se aos servidores policiais as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis e demais normas de pessoal, naquilo que não colidir com este Decreto-Lei. (grifos nossos).

Há ainda, Ilustre examinador um manual específico do Estado do Rio de Janeiro da Secretaria de Estado de Fazenda e planejamento, disponível no sítio eletrônico da Fundação Rio previdência que versa sobre o tema especificamente da licença prêmio e lá fala exatamente em interrupção do tempo de serviço no caso abordado na questão, disponível no seguinte endereço eletrônico:

https://intranet.rioprevidencia.rj.gov.br/wpcontent/uploads/Manual_Licenca_Premio_versao_1_0_31_08_2017.pdf

MANUAL DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO

 5.1.4.3.1. A contagem de tempo de serviço será interrompida quando ocorrer: – Pena de suspensão, mesmo que convertida em multa; – Falta ao serviço sem justificativa; – Gozo de Licença para tratamento de saúde por mais de 90 (noventa) dias; – Gozo de Licença para tratamento de pessoa da família por mais de 90 (dias); – Gozo de Licença sem vencimentos. (grifos nossos)

Diante da apresentação das normas, Não há que se falar em interpretação literal para que o tema seja abordado, pois no conflito aparente das normas, devemos nos utilizar das interpretações sistemáticas e teleológicas, das especialidades das normas, bem como das hierarquias das mesmas para que dentre as opções apresentadas aos candidatos encontraremos uma resposta única de acordo com a legislação que rege o tema, que é a resposta abaixo colacionada:

“Não tem direito a licença-prêmio, haja vista que, durante o período aquisitivo do quinquênio, gozou licença para tratamento da saúde, havendo interrupção do prazo que volta a contar do zero a partir do término da licença.�

Portanto, POR SER MEDIDA DE JUSTIÇA E A FIM DE QUE SE POSSA GARANTIR A IGUALDADE DOS CANDIDATOS, O GABARITO MERECE SER ALTERADO OU caso o Ilustre examinador não entenda pela alteração do Gabarito, tal questão merece ser anulada (invalidada e assim manter a igualdade de condições aos participantes, respeitando assim o princípio constitucional expresso da impessoalidade. 

RIO DE JANEIRO, 02 DE FEVEREIRO DE 2022.

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Na interface do Windows 10, o painel que serve para fixar aplicativos frequentemente utilizados é conhecido como:

(A) Acesso rápido;

(B) �rea de Trabalho Remota (Remote Desktop);

(C) Barra de Tarefas (Taskbar);

(D) Cortana;

(E) Menu iniciar (Start Menu).

GABARITO PRELIMINAR: LETRA C.

O enunciado é claro quando diz “o painel que serve para fixar aplicativos frequentemente utilizados é conhecido como�. As alternativas não nos permitem chegar em uma resposta correta. Aplicativos podem ser fixados tanto no menu iniciar (do lado direito, onde estão localizados os blocos) quanto na barra de tarefas e, nesse caso, teríamos duas respostas. Analisando por outro lado, nem o menu iniciar e nem a barra de tarefas recebem o nome de painel. Como pode ser visto na imagem abaixo, o Windows é muito claro ao se referir aos seus painéis.

A imagem acima foi extraída do Explorador de arquivos do Windows. Note que a Microsoft “batizou� de painel, outros elementos do Windows.

Se formos considerar que o termo painel não pode ser usado se referir ao menu iniciar e nem à barra de tarefas, a questão deve ser anulada.

Se formos considerar que o termo painel pode ser usado para essas finalidades, a questão também deve ser anulada por possuir duas respostas.

Por esse motivo, solicito a anulação da referida questão.

__________

Maria está trabalhando na definição de uma política de senhas para um site. Já está estabelecido que as senhas devem conter quatro caracteres; que será considerado um alfabeto com 26 letras; e que os caracteres especiais serão limitados à lista abaixo.

A partir disso, Maria imaginou três alternativas, cada uma com distintos requisitos mínimos obrigatórios que devem ser observados na criação de uma senha, a saber:

I. pelo menos uma letra maiúscula, pelo menos um caractere especial;

II. pelo menos uma letra minúscula, pelo menos um dígito numérico;

III. pelo menos uma letra maiúscula, pelo menos uma letra minúscula.

Considerando que os usuários escolham suas senhas aleatoriamente, a ordem das políticas, da mais forte para a mais fraca, é:

(A) I, II, III;

(B) I, III, II;

(C) II, I, III;

(D) II, III, I;

(E) III, II, I.

> RESPOSTA: LETRA E.

COMENT�RIO DO PROFESSOR

A resposta da questão não está errada. A senha III seria mais forte do que q senha II que, por sua vez, seria mais forte que a senha I. Acontece que, para chegar a essa conclusão, é necessário que o usuário tenha noções de estatística e análise combinatória e isso extrapola o conteúdo programático do edital de Noções de Informática.

O Conteúdo programático diz:

CONHECIMENTOS B�SICOS DE INFORM�TICA

Componentes de um computador: processadores, memória e periféricos mais comuns; dispositivos de armazenagem de dados;  propriedades e características. Arquivos digitais: documentos, planilhas, imagens, sons, vídeos; principais padrões e características. Arquivos PDF. Conhecimentos sobre sistema operacional Windows 10: conceitos gerais, funcionamento, principais aplicativos e ferramentas, comandos e configurações. Editores de texto: recursos e funções de formatação e editoração, buscas e comparações, recursos especiais. Corretores ortográficos. Manipulação de arquivos: leitura e gravação; controle de alterações; uso de senhas para proteção. Formatos para gravação. Recursos  para impressão. Planilhas: funções de formatação; utilização de funções matemáticas, de busca, e outras de uso geral; criação e manipulação de fórmulas; gráficos mais comuns. Manipulação de arquivos: leitura e gravação. Recursos para impressão. Importação e exportação de dados. Proteção de dados e planilhas. Internet: conceitos gerais e funcionamento. Endereçamento de recursos. Navegação segura: cuidados no uso da Internet; ameaças; uso de senhas e criptografia; tokens e outros dispositivos de segurança; senhas fracas e fortes. Navegadores (browsers) e suas principais funções. Sites e links; buscas; salva de páginas. Google Chrome. Firefox. Internet Explorer. Cache e cookies. E-mail: utilização, caixas de entrada, endereços, cópias e outras funcionalidades. Webmail. Transferência de arquivos  e dados: upload, download, banda, velocidades de transmissão. Pacotes de escritório: MS OFFICE 2010 BR (ou superior) e Libre Office 4.x (ou superior).

Embora o conteúdo programático cite a parte de senhas, a questão exige que o candidato saiba calcular quantas combinações diferentes podem ser geradas com cada regra apresentada (I, II e III).

Por extrapolar o conteúdo do edital, por exigir que o candidato tenha conhecimentos de estatísticas e análise combinatória, solicito que a questão seja anulada.

Este artigo será atualizado à medida que novos recursos forem interpostos.

Confira o gabarito no link:

https://conhecimento.fgv.br/sites/default/files/concursos/pcrj2021e1_gabarito_preliminar.pdf

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