1/03/23 | Conteúdo JurÃdico | por Supremo Concursos
Entenda neste artigo tudo sobre a nova norma publicada pela ANPD!
Foi publicado no dia 27/02/2023 pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, norma que visa estabelecer parâmetros e critérios para aplicação de penalidades por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Tais regras foram definidas pelo diretor Arthur Sabbat e aprovadas por unanimidade pelo conselho-diretor da ANPD. A aprovação da nova norma era a última etapa para que infratores sejam devidamente responsabilizados.
As infrações serão ordenadas conforme gravidade e natureza, além dos direitos pessoais afetados. Elas serão classificadas como:
Já a reincidência foi dividida em duas categorias: a especÃfica e a genérica.
Também foi descrita a metodologia de cálculo do valor das sanções de multa:
Para infrações leves, as alÃquotas variam de 0,08% a 0,15% do faturamento. O intervalo estabelecido para infrações médias está entre 0,13% e 0,5%, enquanto para infrações graves os valores vão de 0,45% a 1,5%. Também foi descrito o grau do dano, que será usado em uma fórmula matemática para o cálculo da multa.
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