O plano de saúde pode limitar o tempo da internação hospitalar de paciente?

É possível limitar o período de internação hospitalar? E o tempo de atendimento ambulatorial? Entenda neste post!

O plano de saúde pode limitar o tempo de internação do paciente? A resposta é não. 

A relação entre operadoras deste serviço (desde que não sejam de autogestão) e beneficiários é consumerista. Assim, reconhecida a vulnerabilidade do consumidor, a jurisprudência tem entendido como abusiva a previsão contratual que limita o período de internação a um tempo determinado.

Já é de entendimento do poder judiciário que não cabe ao plano indicar a quantidade de dias que o paciente precisa ficar internado, e sim ao médico que o acompanha indicar a sua real necessidade.

Pouco importa se existe no contrato alguma cláusula que limite o tempo de internação, pois ela deve ser tida como nula, por ser abusiva, conforme teor da Súmula nº. 302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Súmula 302: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.�

Além de indevida tal limitação pode gerar tanto danos materiais, quanto danos morais ao consumidor, que extremamente fragilizado se vê abandonado pela operadora de plano de saúde. 

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