Os 10 anos da Lei de Cotas

Entenda neste artigo tudo sobre a Lei de Cotas e sua importância no cenário social brasileiro!

A Lei de Cotas, aprovada pelo Congresso e sancionada em 2012, completa 10 anos no final de agosto. Ela prevê que 50% das vagas em universidades e institutos federais sejam direcionadas para pessoas que estudaram em escolas públicas. 

Desse total, metade é destinada à população com renda familiar de até 1,5 salário mínimo per capita. A distribuição das vagas da cota racial e deficiência é feita de mnacordo com a proporção de indígenas, negros, pardos e pessoas com deficiência da unidade da Federação onde está situada a universidade ou instituto federal, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na esteira da política de cotas, alguns estados têm criado ainda as próprias ações afirmativas para inclusão de outras categorias, como quilombolas, refugiados e pessoas transgênero.

A lei de cotas ajuda a reparar as distorções sociais causadas por centenas de anos de exploração e marginalização forçados. Tal política de inclusão representou um grande avanço social no Brasil, uma vez que milhares de jovens que antes não viam a possibilidade de cursar o ensino superior passaram, com as cotas, a reivindicar e ocupar espaços nas universidades e institutos federais.

Conquistas como essas geram impactos em todas as esferas da sociedade. Desde o combate ao racismo estrutural com a ocupação por minorias em espaços antes inacessíveis, quebrando o paradigma de que são lugares exclusivamente brancos até avanços na área acadêmica, onde com mais diversidade, o próprio pensamento científico é impactado. Afinal, temas que não eram abordados – por não figurarem na realidade das classes média e alta – entram em pauta na academia.

A efetividade da lei pode ser comprovada através dos números. Conforme dados do Censo do Ensino Superior, em 2012, as matrículas de pessoas pretas e pardas em universidades federais somavam 227.725 alunos de um total de 1.087.413. Já em 2020, esse número saltou para 587.801 de um universo de 1.254.080.  Quando se trata de indígenas, o número que era de 2.370 em 2012 chega a 9.685 em 2020.

Desde a sua sanção em 2012, ficou estabelecido em seu artigo 7° que, após dez anos da política afirmativa, deveria ser feita uma avaliação com os resultados obtidos na década. 

O texto original previa que a avaliação deveria ser promovida pelo Executivo. No entanto, uma alteração na redação da lei em 2016 não faz mais esta especificação. O novo texto aponta apenas que “será promovida a revisão do programa”.

Atualmente, existem diversos projetos de lei que visam alterações na política de cotas, onde muitos tentam restringir seus efeitos.

O ponto que gera maior controvérsia é do teor racial da reserva de vagas, ou seja, o direcionamento para alunos negros ou indígenas. Desta leva de projetos, algumas propostas preveem a extinção ou alterações de critérios para destinar vagas, até então, direcionadas a estes grupos de alunos.

O Supremo compreende e defende a democratização do acesso à educação através de políticas inclusivas e se movimenta a respeito: o PINE (Projeto de Inclusão Educacional do Supremo) é uma movimento que viabiliza os estudos de centenas de pessoas.

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