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Delegado PCCE: recursos contra a prova objetiva
STJ decide importante conflito de competência envolvendo o juízo criminal

Em outubro de 2024, o STJ decidiu acerca da competência sobre a constrição de bens…

Indulto natalino pode ser concedido às pessoas condenadas após o referido ato normativo?  

No HC 877.860-SP, a Sexta Turma do STJ, por unanimidade, julgou em 27/8/2024 a possibilidade…

União tem legitimidade para regular visitas de pai estrangeiro a filho no Brasil

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a…

STJ decide: Reformas na Lei de Improbidade Não Eliminam Condutas Proibidas na Lei das Eleições

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, mesmo após as mudanças…

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