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STJ define sobre bis in idem em causas de aumento de crimes contra a dignidade sexual

O Tema Repetitivo 1.215 do STJ trata da controvérsia acerca da configuração de bis in…

PINE 2025: tudo o que você precisa saber sobre a inscrição

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Lei 15.035 de 2024 passa a permitir a consulta pública de dados pessoais sobre condenados por crimes sexuais 

O Presidente da República sancionou hoje, quinta-feira (28), a Lei 15.035/2024, que permite o acesso…

PCMG: Inscrições para o concurso de Polícia Civil de Minas Gerais encerram hoje às 16h

Encerram hoje as inscrições do Concurso para Policia Civil do Estado de Minas Gerais. As…