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STJ decide: Reformas na Lei de Improbidade Não Eliminam Condutas Proibidas na Lei das Eleições

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Porte ilegal de armas e tráfico de drogas: crimes autônomos ou aplicação da majorante? 

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o Tema 1.259 dos…

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