Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais: análise de edital

Confira aqui todas as informações sobre o certame!

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Foi publicado no dia 23/06/2022 o edital do concurso para a Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais. Confira abaixo as principais informações do certame:

  • Banca organizadora: FGV
  • Escolaridade: nível superior + 3 anos de atividade jurídica
  • Salários iniciais: R$ 14.321,26
  • Vagas: 42
  • Taxa de inscrição: R$ 250,00
  • Inscrições: As inscrições serão iniciadas a partir das 16h do dia 23 de agosto de 2022 e se encerrarão às 16h do dia 29 de setembro de 2022 (horário de Brasília-DF) .
  • Provas objetivas: 04/12
  • DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Para investidura no cargo, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I. ter sido classificado no presente concurso público, na forma estabelecida neste Edital, em seus anexos e em eventuais retificações;

II. ter nacionalidade brasileira. No caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do Art . 12, § 1o, da Constituição da república Federativa do Brasil e na forma do disposto no

Art . 13 do Decreto no 70 .436, de 18 de abril de 1972 . O mesmo se aplica a outros indivíduos naturalizados;

III. ter idade mínima de 18 anos completos;

IV. ter boa conduta e reputação ilibada, aferida mediante a apresentação pelo candidato, de folha de antecedentes criminais da Polícia Federal e da Polícia Civil do Estado onde o candidato residiu nos últimos 5 (cinco) anos;

v. ser bacharel em Direito inscrito na OAB/MG, devendo o nomeado apresentar, até o ato da posse, a inscrição regular no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais .

VI. apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, comprovado por meio de apresentação de original e cópia; e

VII. ter, no mínimo, 3 (três) anos de exercício de atividade jurídica, privativa de bacharel em Direito, devidamente comprovados .

vIII. estar em pleno gozo dos direitos políticos;

IX. estar quite com as obrigações eleitorais e, se for do sexo masculino, também com as militares;

X. apresentar declaração quanto ao exercício de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função(ões) pública(s) e sobre recebimento de proventos decorrente de aposentadoria e pensão;

xI . apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio;

XII. ser atestada a aptidão física e mental pela junta médica oficial, mediante apresentação de laudos, exames e declaração de saúde que forem exigidos, nos termos da legislação em vigor;

XIII. estar apto física e mentalmente para o exercício do cargo, não sendo, inclusive, pessoa com deficiência incompatível com as atribuições deste, conforme apuração pela junta médica oficial, a que se refere o Decreto Estadual no 46.968, de 11 de março de 2016, nos termos da legislação em vigor; e

XIV. cumprir as determinações do Edital.

  • DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO

O concurso público será realizado mediante a realização das seguintes etapas:

  • Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório:

A Prova Objetiva será composta por 100 (cem) questões objetivas, com 5 (cinco) opções de resposta e apenas uma correta.

  • Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório:

A Prova Discursiva será composta por 10 (dez) questões discursivas a serem respondidas em até 20 (vinte) linhas, e 1 (uma) Peça Prático-profissional/Parecer a ser respondida em até 240 (duzentos e quarenta) linhas.

  • Prova Oral, de caráter classificatório
  • Avaliação de Títulos, de caráter classificatório

Considera-se atividade jurídica, para os efeitos do inciso vII do subitem 3.2 do edital:

I . aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;

II . o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei Federal no 8.906, 4 de julho de 1994, Art. 1o) em causas ou questões distintas;

III. o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico; Iv . o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;

v. o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios .

DAS INSCRIÇÕES

As inscrições serão iniciadas a partir das 16h do dia 23 de agosto de 2022 e se encerrarão às 16h do dia 29 de setembro de 2022 (horário de Brasília-DF).

Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá ler o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.

Caso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, somente será considerada válida e homologada a que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições online da FGV pela data e pela hora de envio do formulário de requerimento de inscrição.

O DAE, referente à taxa de inscrição, estará disponível no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/agemg22 e deverá ser impresso para pagamento até às 16h do dia 30 de setembro de 2022, primeiro dia útil posterior ao encerramento das inscrições.

DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

Somente haverá isenção da taxa de inscrição para os candidatos amparados pela Lei Estadual no 13 .392, de 7 de dezembro de 1999, ou inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, que é regulamentado pelo Decreto no 11 .016, de 29 de março de 2022 .

A isenção mencionada no subitem 5.1 poderá ser solicitada no período entre as 16h do dia 23 de agosto de 2022 e 16h do dia 26 de agosto de 2022, no link https://conhecimento.fgv.br./concursos/agemg22.

DA PROVA OBJETIVA

A Prova Objetiva será composta por 100 (cem) questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) opções de resposta e apenas 1 (uma) correta. 8.8.2. As questões da Prova Objetiva serão elaboradas com base nos conteúdos programáticos constantes do Anexo II do Edital.

As disciplinas e o número de questões estão dispostos a seguir:

DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA

O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário fixado para o seu início, observando o horário oficial da cidade de Belo Horizonte/MG, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta em material transparente, do documento de identidade original, do comprovante de inscrição e do comprovante de pagamento da taxa de inscrição .

Serão considerados documentos de identidade:

I. carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares;

II. carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.);

III . passaporte brasileiro;

IV. certificado de reservista;

v . carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade;

vI . carteira de trabalho;

VII. carteira nacional de habilitação .

VIII . Somente serão aceitos documentos com foto .

Não serão aceitos como documentos de identidade: documentos sem foto, certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, identidade infantil, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento .

Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original na forma definida no subitem 9.2 deste Edital não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso público .

DA PROVA DISCURSIVA

Para os candidatos aprovados na Prova Objetiva, conforme critérios constantes no subitem 8.8.9, e classificados até a 500a (quingentésima) posição para ampla concorrência e 50a (quinquagésima) posição para PcD, respeitados os empates na última colocação, será aplicada uma Prova Discursiva composta por 10 (dez) questões, a serem respondidas em até 20 (vinte) linhas cada e 1 (uma) Peça Prático-profissional/Parecer a ser respondida em até 240 (duzentos e quarenta) linhas.

O quadro a seguir apresenta as disciplinas e os pontos em cada disciplina:

DA PROVA ORAL

Para efeito de convocação à etapa da Prova Oral, os candidatos não eliminados nas etapas anteriores serão ordenados de acordo com a soma das notas obtidas nas Provas Objetiva e Discursiva.

Serão convocados para a Prova Oral os candidatos aprovados até a 200a (ducentésima) posição da ampla concorrência e 20a (vigésima) posição para candidatos PcD, respeitados os empates na última posição em cada listagem.

A Prova Oral, de caráter classificatório, avaliará cada um dos grupos de disciplinas a seguir:

DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

A Avaliação de Títulos, de caráter classificatório, será realizada para os candidatos habilitados para a prova oral.

Essa avaliação valerá, no máximo, 9 (nove) pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados possa superar esse valor.

Os títulos para análise deverão ser enviados (imagem do documento original ou cópia autenticada, frente e verso) em campo específico no link de inscrição, das 16h do dia 23 de agosto de 2022 até as 16h do dia 29 de setembro de 2022, horário oficial de Brasília/DF, no link https://conhecimento.fgv.br/concursos/agemg22.

Não haverá, em hipótese alguma, outra data para envio de títulos.

O envio dos títulos é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FGV não se responsabiliza por qualquer tipo de falha técnica que impeça a chegada da documentação à FGV. Os títulos enviados terão validade somente para este Concurso Público.

Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação (frente e verso).

O não envio dos títulos não elimina o candidato do certame, sendo a este computada pontuação 0 (zero) na Avaliação de Títulos para o cálculo da pontuação final.

Todos os cursos previstos para pontuação na Avaliação de Títulos deverão estar concluídos até a data de envio da documentação .

Somente serão considerados documentos comprobatórios diplomas e certificados ou declarações de conclusão do(s) curso(s) feitos em papel timbrado da instituição, atestando a data de conclusão, a carga horária e a defesa da monografia/dissertação/tese, com aprovação da banca e carimbo da instituição, quando for o caso .

Os diplomas ou as declarações comprobatórias da escolaridade exigida como requisito básico para o cargo não serão computados na Avaliação de Títulos .

Serão considerados os seguintes títulos:

DA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO

A Nota Final será a soma das notas obtidas pelo candidato na Prova Objetiva, Prova Discursiva, Prova Oral e Avaliação de Títulos.

A classificação final será obtida, após os critérios de desempate, com base na listagem dos candidatos remanescentes no concurso público, respeitando o quantitativo de vagas, inclusive cadastro de reservas.

Os candidatos aprovados serão ordenados em classificação de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso público, por sistema de ingresso (ampla concorrência e pessoa com deficiência), observados os critérios de desempate deste Edital.

Os candidatos não aprovados serão eliminados do concurso e não constarão na lista de classificação.

Foi publicado no dia 23/06/2022 o edital para o concurso da Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais para o provimento de 42 vagas! As provas objetivas estão previstas para o dia 04 de dezembro de 2022. Quando começar a estudar? Agora!

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