Recursos na prova do TJMG: administrativo

27/09/17 | Carreiras | por

DIREITO ADMINISTRATIVO E LEI COMPLEMENTAR 59/2001

PROFA. FLÁVIA CAMPOS

Considerações sobre a prova:

Não foi cobrada nenhuma questão de Direito Administrativo, nem da CR/88 nem da CEMG.

Sobre a Lei Complementar 59/2001, tivemos 04 questões, TODOS OS DISPOSITIVOS TRATADOS EM AULA.

A questão 53 (prova branca) aparentemente possui 2 respostas, sendo assim, passível de recurso.

Abaixo, todas os comentários.

QUESTÃO 42

Segundo o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado Minas Gerais, analise as afirmativas abaixo:

I. São órgãos auxiliares dos Juízos: as Secretarias do Juízo; os Serviços Auxiliares do Diretor do Foro; os Auxiliares de Encargo; as Secretarias de Juízo Militar; as Secretarias das unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais; as Secretarias dos grupos jurisdicionais de Turmas Recursais. – CERTO. ART. 238

II. A nomeação para os cargos integrantes do quadro de servidores de Primeira Instância será feita pelo Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, de acordo com as condições e a forma de provimento estabelecidas em lei. – ERRADO. ART. 250, §4º. A NOMEAÇÃO É FEITA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

III. A cada vara, unidade jurisdicional dos Juizados Especiais e grupo jurisdicional de Turmas Recursais corresponde uma Secretaria de Juízo. – CERTO. ART. 251

A respeito das afirmações, conclui-se que:

A) Todas as afirmativas são verdadeiras.

B) Apenas as afirmativas I e III são falsas.

C) Apenas a afirmativa II é falsa.

D) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

RESPOSTA: C

QUESTÃO 43

De acordo com a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar estadual 59/2001), é INCORRETO afirmar que são deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância:

A) Exercer com acuidade, dedicação e probidade as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa. – CERTO. ART. 273, I

B) Manter o serviço aberto, nele permanecendo, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário

regulamentar. – CERTO. ART. 273, III

C) Renovar, à custa do erário, ato ou diligência invalidados por culpa sua. – ERRADO. ART. 273, XII. RENOVAR À PRÓPRIA CUSTA

D) Guardar e conservar, com todos os requisitos de segurança, autos judiciais, documentos, livros e

papéis em seu poder.  – CERTO. ART. 273, XI

RESPOSTA: C

QUESTÃO 51

Sempre de acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, NÃO é correto afirmar:

A) O Perito, o Depositário, o Síndico, o Administrador e o Intérprete são Auxiliares de Encargo. – CERTO. ART. 256

B) Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido recusar fé a documentos públicos; promover manifestações de apreço e subscrever lista de donativos no recinto de trabalho; e praticar usura sob qualquer de suas formas. – CERTO. ART. 274, III, V, X

C) A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, sempre doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro. – ERRADO. ART. 276. ATO DOLOSO OU CULPOSO

D) A cassação de aposentadoria e de disponibilidade são penas disciplinares previstas no Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário. – CERTO. ART. 281, IV

RESPOSTA: C

QUESTÃO 53

De acordo com as regras de incompatibilidade, impedimento e suspeição prevista na Lei Complementar nº 59/2001, está correto afirmar que

A) em uma mesma Secretaria do Juízo não podem trabalhar parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, mesmo se aprovados em concurso. – ERRADO. ART. 267. SALVO SE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO

B) servidores que sejam companheiros por união estável reconhecida judicialmente se equiparam a servidores que sejam cônjuges, não podendo trabalhar na mesma Secretaria do Juízo. – CERTO. ART. 267.

C) o servidor do foro judicial é proibido de praticar atos de seu ofício em que for interessado parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. – CERTO. ART. 269

D) ao Escrivão Judicial aplica-se a mesma regra de incompatibilidade prevista para os servidores em geral. – ERRADO. ART. 268 C/C ART. 109 E 110. APLICA-SE A REGRA DOS MAGISTRADOS.

RESPOSTA: C

COMENTÁRIOS: O gabarito traz a resposta correta como a letra C. De fato, a alternativa C está correta, tendo em vista que o art. 269 da Lei Complementar 59/2001 afirma que o servidor do foro judicial não pode praticar atos de seu ofício quando ele próprio for interessado, ou quando forem interessados seu cônjuge, parente consanguineo ou afim em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau.

Ocorre que a letra B também está correta, pois o art. 267 afirma que não podem tratar na mesma Secretaria do Juízo os servidores que sejam cônjuges, COMPANHEIROS POR UNIÃO ESTÁVEL ou parentes. Assim, quando a alternativa B afirma que os servidores companheiros por união estável não podem trabalhar na mesma Secretaria do Juízo, ela também está correta.

Assim, a referida questão possui duas afirmativas corretes: letra B e letra C.

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