Sancionada lei complementar que altera o estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Norte

Foi sancionada no dia 21/10/2020, pela Governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, a Lei Complementar 673/2020, que altera a Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado (Lei 270/2004), permitindo a correção de um maior número de provas discursivas nos concursos para o Órgão. O Projeto de Lei, de número 13/2020, havia sido aprovado, por unanimidade, no dia anterior, 20/10/2020, na Assembleia Legislativa do Estado.

Antes da mudança, o §5º do art. 44 da Lei 270/2004 previa uma limitação: somente seriam corrigidas as provas discursivas dos candidatos que obtivessem “nível de acerto na prova objetiva igual ou superior a 50% (cinquenta por cento), limitando-se o quantitativo a 5 (cinco) vezes o número de vagas disponibilizadas para cada cargo, segundo a ordem de classificação�.

Segundo a justificativa do encaminhamento da matéria, a redação do referido dispositivo poderia culminar “em uma situação esdrúxula de falta de candidatos, inclusive, para o curso de formação previsto. Outrossim, tem sido comum uma evasão entre os candidatos que terminam o curso de formação e acabam sendo nomeados em outros concursos, haja vista se tratar de um processo longo tanto para conclusão do certificado como para efetiva nomeação�.

Essa alteração, portanto, foi positiva, pois, ao permitir que mais provas sejam corrigidas, possibilita, consequentemente, que mais candidatos avancem para as demais fases do certame.

Veja o que dispõe a Lei:

É importante lembrar que, conforme já informado pela Delegada-Geral do Estado, Ana Cláudia Saraiva, e pela própria Polícia Civil, a banca para o próximo concurso já foi escolhida, será a FGV, e a previsão é de que o edital seja publicado até o dia 31/10/2020, em obediência ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com a Procuradoria-Geral do Estado, com o Ministério Público, com a Secretaria de Segurança Pública e com a Secretaria de Administração. Em contato com a Assessoria de Comunicação, essa data-limite foi confirmada ao Time Supremo.

Para mais informações sobre o próximo concurso e para entender como funcionaram os últimos certames para Delegado, Agente e Escrivão, clique aqui: https://blog.supremotv.com.br/policia-civil-do-rio-grande-do-norte-informacoes-sobre-o-proximo-concurso/.

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