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estatuto criança e adolescente

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  • 30 de April de 2020
  • Conteúdo Jurídico
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Os avós podem adotar os netos?

Segundo a redação literal do artigo 42, § 1º, do ECA, não. Eis o dispositivo: “Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. §…

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