STF decide sobre cassação de aposentadoria após condenação com perda do cargo

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento com impacto direto sobre o regime disciplinar dos servidores públicos: a perda do cargo imposta em sentença penal definitiva também alcança servidores já…

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EDITAL PUBLICADO: Concurso da PC PR oferece salários de até R$ 26,8 mil

Foi publicado o edital do concurso da Polícia Civil do Estado do Paraná (PC PR) 2026. O edital contempla os cargos de Delegado de Polícia, Agente de Polícia Judiciária e…

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Nova decisão do STF sobre aposentadoria compulsória de magistrados

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou importante entendimento sobre o regime disciplinar aplicável aos magistrados após a Reforma da Previdência. A Corte decidiu que não foi recepcionada pela Constituição Federal,…

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STF julga lei federal sobre critérios remuneratórios de homens e mulheres

A norma impugnada institui instrumentos para assegurar a isonomia remuneratória, coibir condutas discriminatórias, fixar mecanismos de transparência, estruturar canais para denúncias de discriminação, fomentar programas de diversidade e inclusão e…

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STF decide sobre a exigência de aptidão plena de pessoas com deficiência para inscrição e aprovação em concursos públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são inconstitucionais normas estaduais que restringem o acesso de pessoas com deficiência a cargos públicos por meio da exigência do requisito de aptidão…

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STF decide sobre aposentadoria compulsória como pena máxima a juiz

Por maioria, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta terça-feira, 26, a decisão do ministro Flávio Dino que afastou a aposentadoria compulsória remunerada como penalidade disciplinar máxima…

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Uso de IA faz OAB suspender advogadas

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pará suspendeu cautelarmente, pelo prazo de 30 dias, advogadas acusadas de inserir comando oculto, conhecido como “prompt injection”, em petição trabalhista para influenciar…

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09 teses novas do STJ sobre Direito Penal e Processo Penal em Ambiente Digital

O Superior Tribunal de Justiça publicou, no dia 15 de maio, a Jurisprudência em Teses nº 280, reunindo importantes entendimentos sobre Direito Penal e Processo Penal em ambiente digital. Entre…

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Execução penal: STJ admite remição pelo Enem para preso que já tinha diploma superior

A Superior Tribunal de Justiça decidiu que presos podem obter remição de pena por estudo mediante aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), mesmo que já possuíssem diploma de…

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Novidade legislativa que estará na sua prova de Direito Penal

Foi publicada a Lei 15.397/2026, que altera diversos crimes do Código Penal Brasileiro e traz mudanças importantes para provas de concursos jurídicos e carreiras policiais. Com a nova legislação, o…

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