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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a posse de maconha para uso pessoal dentro de estabelecimento prisional continua configurando falta disciplinar grave, mesmo após a descriminalização da conduta pelo…
O Supremo Tribunal Federal analisou caso envolvendo a responsabilidade civil do Estado por danos causados durante atuação policial em manifestações públicas. A controvérsia envolvia o dever de indenizar um fotojornalista…
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou a Edição nº 279 da Jurisprudência em Teses, reunindo entendimentos relevantes sobre Direito Penal e Processual Penal em ambiente digital. Confira os principais pontos:…
O Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a possibilidade de utilização de monitoramento e captação de imagens por drones em vias públicas sem autorização judicial, no julgamento do REsp 2.229.183/RS.…
O Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a possibilidade de alteração da denominação de Guarda Municipal para Polícia Municipal. No caso analisado, discutiu-se a validade de emenda à Lei Orgânica do…