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Mãe Lactante tem Direito a Prisão Domiciliar?

Em 7 de janeiro de 2025, o ministro Edson Fachin concedeu liminar no Habeas Corpus…

Ministério Público da União (MPU): EDITAL PUBLICADO

Foi publicado no dia 08/01/2025 o edital do concurso de Ministério Público da União (MPU). De…

STJ decide importante conflito de competência envolvendo o juízo criminal

Em outubro de 2024, o STJ decidiu acerca da competência sobre a constrição de bens…

Indulto natalino pode ser concedido às pessoas condenadas após o referido ato normativo?  

No HC 877.860-SP, a Sexta Turma do STJ, por unanimidade, julgou em 27/8/2024 a possibilidade…