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A controvérsia consiste em saber se a posse de arma de fogo com registro vencido,…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são inconstitucionais normas estaduais que restringem o acesso…
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o entendimento jurisprudencial que tratava…