Promotor de Justiça: tudo sobre o cargo

26/05/22 | Carreira | por

Neste artigo vamos te contar tudo sobre a carreira de Promotor de Justiça. Confira!

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Pensando na publicação do edital do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e nas eventuais dúvidas que possam surgir sobre o cargo de Promotor de Justiça, preparamos este artigo para te explicar os detalhes sobre o assunto! Vamos conhecer tudo sobre essa função?

Conforme o edital publicado no dia 03/08/2022 serão 100 vagas e salários iniciais no valor de R$30.404,40.

O Promotor de Justiça é o profissional agente da lei que se responsabiliza pela defesa da ordem jurídica e os interesses sociais e individuais frente ao Regime Democrático.

A função exige para o ingresso no cargo ser bacharel em Direito, há, no mínimo, 3 (três) anos, por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida, com diploma registrado na forma da lei; e ainda ter completado, até o término do prazo para a inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica, exercida a partir da conclusão do curso de graduação em Direito, na forma definida no art. 93, inciso I, da Constituição da República de 1988, e no art. 59 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 75, de 2009.

O Promotor tem diversas atribuições, dividindo-se pela área de atuação. Confira:

  • Atribuições gerais

1) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

2) Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

3) Exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

  • Atribuições no âmbito penal

1) Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

2) Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar do Estado.

3) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

  • Atribuições no âmbito cível

1) Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

2) Atuar como fiscal da ordem jurídica nas ações cíveis que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Onde trabalha o Promotor de Justiça?

O Promotor de Justiça é membro do Ministério Público Estadual. É possível dizer que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. De modo genérico, as atribuições desta instituição são: defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados. O Ministério Público da União, por sua vez, compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

●     Como ingressar na carreira?

A Constituição Federal estabelece que o ingresso na carreira do Ministério Público se dará mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização. A CF fixa também a exigência do bacharel em direito ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

Entenda aqui como funciona a atividade jurídica:

https://blog.supremotv.com.br/voce-sabe-o-que-vale-como-atividade-juridica-para-concursos-publicos/

Ainda segundo a Constituição da República, a Lei Complementar de cada Estado estabelecerá a organização, as atribuições e o Estatuto de cada Ministério Público. Isso significa que cada Estado especificará as condições para ingresso na carreira Promotor de Justiça, como questões como os assuntos cobrados, a estrutura das questões objetivas e discursivas, dentre outros, não seguem um padrão em todos os MPEs.

Há também Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) fixando Regras Gerais Regulamentares para o concurso de ingresso na carreira. Em regra, os concursos seguem esta estrutura:

  • 1ª etapa: Prova objetiva;
  • 2ª etapa: Prova discursiva;
  • 3ª etapa: Inscrição definitiva, sindicância de vida pregressa, exames médicos, avaliação psicológica.
  • 4ª etapa: Prova oral;
  • 5ª etapa: Avaliação de títulos.

Como é a remuneração de um Promotor de Justiça?

O cargo de Promotor de Justiça é muito disputado por diversos motivos, sendo um deles a alta remuneração. O salário inicial neste concurso para o MPMG por exemplo, possui salário inicial no valor de R$ 30.404,40 ao mês, dependendo do estado em que o profissional atua.

Confira aqui salário inicial do promotor de justiça em alguns estados brasileiros:

  • Ministério Público do Piauí: R$24.818,90
  • Ministério Público de São Paulo: R$24.828,71
  • Ministério Público do Rio de Janeiro: R$27.500,16
  • Ministério Público do Ceará: R$30.404,42

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