Você conhece o dia nacional da pessoa com deficiência?

Entenda sobre a Lei n° 13.146/15 e sua importância na luta das pessoas com deficiência!

No dia 21 de setembro, é comemorado, no Brasil, o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. A iniciativa criada em 2005 tem como objetivo conscientizar a sociedade para a igualdade de oportunidades a todos os cidadãos; promover os direitos humanos; conscientizar a população sobre assuntos de deficiência; celebrar as conquistas da pessoa com deficiência e pensar a inclusão desse segmento na sociedade, para que ele influencie os programas e políticas que o afetem. 

Além disso, busca também conscientizar sobre a importância de inserir as pessoas com deficiência em todas as camadas sociais em diferentes aspectos como político, econômico e cultural.

No Brasil, a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/15, determina que a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 

A referida Lei também incorporou os princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizada em 2006, pela Organização das Nações Unidas (ONU) e ratificada pelo país em 2008.

A LBI aborda itens como discriminação, atendimento prioritário, direito à reabilitação e acessibilidade. A Lei estabelece ainda, que pessoas com deficiência têm autorização de saque do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de próteses e órteses.

O Supremo compreende e defende a democratização do acesso à educação através de políticas inclusivas e se movimenta a respeito: o PINE (Projeto de Inclusão Educacional do Supremo) é uma movimento que viabiliza os estudos de centenas de alunos, em especial os portadores de necessidades especiais.

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